Comissão aprova Refis estadual e fundo mantido com contrapartida de incentivos
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta terça-feira (3) os projetos de lei que autorizam o governo a abrir o Refis (Programa de Refinanciamento) e a cobrar uma contrapartida das empresas que recebem incentivos fiscais para manter um fundo estadual.
O líder do governo no Legislativo, deputado estadual Rinaldo Modesto (PSDB), está conversando com os colegas parlamentares para colocar os dois textos em votação ainda hoje em caráter de urgência.
Parcelamento - O projeto do Refis, a pedido do setor empresarial, sofreu algumas mudanças em relação à matéria inicial. Entre elas está a redução da entrada de 15% para 10% sobre o valor da dívida.
Além disso, empresários e contribuintes terão até 36 vezes para pagar o que devem de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
O governo manteve os 90% e 95% de desconto nos juros e multas que antes só seria permitido para os pagamentos à vista, mas vai permitir a divisão do valor em três vezes, desde que tudo esteja quitado ainda neste ano.
Haverá ainda descontos de 55%, 65% e 75% nas entradas de quem escolher parcelar o débito também foram mantidos, com a diferença é que as primeiras parcelas também poderão ser parceladas em até três vezes.
Investimentos - O projeto que cobra um valor das empresas beneficiadas com isenções fiscais valerá apenas para aqueles cujos incentivos vencem até 2028 e houver intenção de prorrogá-los. Nesses casos, a adesão ao fundo será obrigatória.
O dinheiro ficará reservado e só vai ser usado se o poder público tiver algum prejuízo ligado à renúncia fiscal.
Se o projeto for aprovado, será montada uma tabela com os valores da contribuição, que variam de acordo com o cumprimento das promessas de investimentos e geração de empregos feitas na solicitação do benefício, devendo pagar mais aqueles que não conseguiram alcançar as metas previstas.
