Com desconto de até 95% dos juros, Refis de MS recebe aval do Confaz
O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) deu aval nesta sexta-feira (29) ao projeto de Refis (Programa de Refinanciamento) do governo de Mato Grosso do Sul, que prevê desconto de até 95% dos juros e multas de dívidas tributárias. Ontem (28), o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) apresentou a proposta à Assembleia Legislativa.
A informação quanto ao parecer positivo do Confaz foi dada hoje pelo secretário de Fazenda, Márcio Monteiro, que esteve nesta sexta-feira na sede do Confaz.
Com alteração do texto original, o Refis estabelece, agora, pagamento dos débitos em até 36 vezes e permite o parcelamento da entrada em até três vezes, mas mantém os descontos de até 95% nos juros e multas.
O período para adesão à renegociação será de 16 de outubro a 15 de dezembro deste ano. As deduções incidirão sobre multas e juros e irão variar conforme o tipo de pagamento (à vista ou a prazo). Os contribuintes poderão regularizar a situação com o governo em até 12 vezes.
No caso do ICMS (Índice sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), o desconto é de 95% dos juros e multas ao contribuinte, inscrito no Simples Nacional, que faça pagamento em parcela única.
Para o secretário, foi dado um passo de extrema importância ao Estado. "Consideramos como mais uma etapa concluída com sucesso. A aprovação foi de fato uma conquista, considerando que outros estados, que também a tentavam não obtiveram a mesma resposta que a nossa", disse Márcio Monteiro.
Também a quem está inserido nesse sistema de tributação, as reduções variam de 55% a 75% em pagamentos a prazo. De duas a seis parcelas, o desconto é de 75%; de sete a 12, de 65%; e de 13 a 24, de 55%.
Para empresas, não inscritas no Simples Nacional, as deduções dos juros e multas de dívidas relativas ao ICMS serão de 90% (pagamento à vista), de 70% (duas a seis parcelas), 60% (de sete a 12) e de 50% (de 13 a 24).
As deduções referentes às negociações do débitos concernentes ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) serão menores.
Para esses tributos, a redução dos juros e multas será de 90% no pagamento à vita. O parcelamento poderá ser feito em até cinco vezes e o desconto será de 70%.
Poderão ser renegociados apenas os débitos inscritos até 30 de abril deste ano no caso do ICMS. Para os demais tributos, o limite é 31 de dezembro de 2016.
Tramitação – O projeto agora vai novamente para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na terça-feira, 3 de outubro. O presidente da Assembleia acredita que ainda na próxima semana, será possível colocar a proposta na pauta de votação, mesmo que nenhum deputado tenha feito ainda o pedido de regime de urgência.
Insumos - Além do aval, o Governo do Estado, por meio do secretario Marcio Monteiro conseguiu ainda prorrogação para o convênio que prevê insumos aos produtores rurais de MS até abril de 2019.
Conforme o titular da Sefaz, o convênio encerraria no final do próximo mês e se não fosse renovado o produtor rural, que adquire adubo e fertilizantes, por exemplo, até 12% mais caros. "A prorrogação foi de extrema importância no que se refere em incentivar o produtor rural e com isso impulsionar a economia do nosso Estado, que se baseio principalmente na agricultura e pecuária", destacou.
Matéria editada para acréscimento de informação às 22h02.
