Deputados definem comissão especial para avaliar PEC do Limite de Gastos

Os blocos e bancadas partidárias definiram, hoje (23), os deputados que vão integrar a comissão especial, responsável por avaliar a PEC do Limite de Gastos. Foram escolhidos Eduardo Rocha (PMDB), Renato Câmara (PMDB), Maurício Picarelli (PSDB), Coronel David (PSC) e João Grandão (PT).

A comissão agora vai se reunir para organizar o cronograma de atividade, com o intuito de avaliar o mérito da matéria. Depois um parecer será enviado ao plenário, para ser votado pelos deputados. Este grupo de trabalho foi criada, por se tratar de uma emenda que vai mudar a Constituição Estadual.

Na primeira votação do projeto, a base do governo conseguiu 17 votos a favor, um a mais do que precisava, já que para aprovar uma PEC é preciso do apoio de dois terços do legislativo (16 dos 24 deputados). Cinco deputados se posicionaram: Pedro Kemp, João Grandão, Amarildo Cruz e Cabo Almi do PT e Lídio Lopes (PEN).

O governo não tem "pressa" na aprovação da matéria, já que os efeitos desta PEC só entram em prática em 2018, quando vai se ter os gastos deste ano, como referência. Kemp também apresentou uma emenda, para que as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança, sejam retiradas do projeto.

Proposta - A PEC tem a intenção de limitar os gastos públicos, durante o período de 10 anos, podendo apenas ter uma reposição da inflação, em relação aos últimos 12 anos, ou ter um adicional se tiver crescimento da receita líquida do Estado.

O governo ainda prevê uma revisão desta restrição após cinco anos. O limite de gastos é para todos os poderes, incluíndo Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública. Não haverá mudança no repasse do duodécimo às instituições.