Deputados votam pacote de projetos, oito deles apenas do governo

Faltando 12 dias para o recesso parlamentar, os deputados vão votar um pacote de 18 projetos na sessão de hoje (05), sendo oito propostas apenas do governo estadual. Entre elas estão as que abrem novo prazo para o Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado) e programa “Morar Legal”, assim como aquela que prorroga o reajuste aos planos de saúde dos servidores.

Na área de habitação, haverá três projetos. O primeiro abre o prazo de mais um ano para os beneficiários de casas populares regularizarem suas dívidas com a Agehab (Agência de Habitação Popular de MS), que agora segue até 31 de dezembro de 2020. Ainda tem doação de imóveis para propriedades nos municípios de Coxim e Corumbá, sendo que neste último está o Loteamento Conquista do Guaitó.

Ainda vai ser criado o programa habitacional para construção de moradias destinadas à Comunidade Aldeia Água Bonita, na zona urbana de Campo Grande. Na mesma área, tem mais uma matéria que possibilita as pessoas de baixa renda a ter acesso à habitação, na cidade de Dourados, por meio de construção de moradias, por meio do programa que utiliza recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Na área de economia, será aberto novo prazo para adesão às empresas que recebem incentivos fiscais, e desejam continuam com o benefício até 2032. Para isto terão que aportar recursos ao Fadefe. O governo adiantou que mais de 90% das empresas que se encaixam no perfil já estão dentro do programa, faltando uma pequena parcela.

Planos de Saúde – Os parlamentares começam a votar o projeto que prorroga e redistribui o reajuste sobre o repasse (patronal) aos planos de saúde dos servidores estaduais. Com isto modifica o cronograma definido pela gestão passada, em dezembro de 2013.

O projeto define que esta contribuição (patronal) será de 4,85% a partir de dezembro de 2019, subindo para 4,95% em dezembro de 2020, chegando a 5,05% em dezembro de 2021. Ainda estabelece que em dezembro de 2022 será de 5,15% e um ano depois (2023) ao patamar de 5,25%.

Na lei em vigor este repasse chegaria a 5% em dezembro deste ano e a 5,25% a partir de dezembro de 2020. O governo ainda alega que é preciso fazer a mudança para não gerar “desiquilíbrio financeiro” nas contas públicas.

Segurança – A proposta define o orçamento para Fundo Estadual de Segurança Pública, que foi criado neste ano. A abertura de crédito especial será no valor de R$ 12.988.600,00. O governo destaca que os recursos (fundo) para programas e ações neste setor são de transferências e repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Dentro do pacote do governo ainda está a mudança do processo administrativo tributário para o meio eletrônico. A justificativa é que usando as novas tecnologias, a gestão terá resultados mais eficientes e ágeis neste setor, dando mais rapidez em todo o modelo.

Demissões – Também está na pauta a proposta que autoriza o controlador-geral do Estado a fazer demissões de servidores, após a realização de processos administrativos disciplinares. O projeto permite que o controlador aplique as penas disciplinares até de demissão e cassação de aposentadoria.

Na justificativa, se explica que esta atribuição compete ao governador, mas a função não é “exclusiva”, podendo então ser delegada aos secretários estaduais e agora ao controlador-geral. “A organização da CGE (Controladoria-Geral do Estado) garantiu aos seus titulares as mesmas prerrogativas de um secretário de Estado”, diz o texto.