Eduardo Riedel sanciona LDO de R$ 25,4 bilhões, com 3,1 bilhões aos poderes
O texto traz as diretrizes que serão utilizadas para a elaboração do orçamento até outubro
O governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou o texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovado pelos deputados estaduais no começo do mês, prevendo R$ 25.488.531.930 em receitas, com destinação de R$ 3,1 bilhões para o Judiciário, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Os poderes acabaram conseguindo, todos, algum acréscimo ao valor apontado no projeto. A Assembleia terá R$ 481 milhões para as despesas em 2024; ao TCE serão R$ 392 milhões; o Judiciário, que tem uma estrutura maior, ficará R$ 1,2 bilhão; também no sistema de Justiça, o Ministério Público contará com R$ 655 milhões e a Defensoria terá R$ 322,8 milhões.
De receitas próprias da arrecadação tributária, consta a previsão de recolhimento de R$ 12,5 bilhões, sendo apenas uma das várias fontes de recursos dos cofres públicos. Despesas com pessoal devem alcançar R$ 12,6 bilhões.
A receita corrente, aquela que resulta após o abatimento dos repasses obrigatórios aos Municípios, para o pagamento das despesas e obrigações, prevista para 2024 é de R$ 20,7 bilhões, com R$ 21,9 bilhões em 2025 e no ano seguinte, com R$ 23,1 bilhões. A previsão do PIB (Produto Interno Bruto) para o ano que vem é de 177,7 bilhões e chega a R$ 201,9 bilhões no ano de 2026.
O projeto da LDO traz uma série de metas previstas e o desempenho em orçamentos anteriores e previsões para os próximos anos. Em relação a 2022, havia estimativa de receitas de R$ 18,4 bilhões, com alcance de R$ 22,5 bilhões.
Outro tema incluído na LDO é a estimativa de renúncia fiscal, com incentivos a atividades econômicas, com maior concessão às atividades agropecuárias, com R$ 3,5 bilhões, e ainda reduções na cobrança de ICMS e anistias.
O governo também incluiu na LDO uma tabela atuarial sobre a situação previdenciária dos servidores, com estimativa de receitas, despesas, os aportes para os anos com déficit e ainda previsões até o ano de 2097.
Quando encaminhou o texto, o governador incluiu mensagem, em que apontava medidas fiscais de desoneração como política de incentivo à economia. Foi anunciado que a meta era de um pacote para beneficiar 28.340 estabelecimentos e 10 mil produtores rurais com a concessão de R$ 150 milhões de descontos em impostos.
As diretrizes - Segundo o texto aprovado, para a execução do orçamento de 2024, o governo seguirá os seguintes princípios: superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero; fortalecimento da participação e do controle social; geração de emprego e renda; alocação eficiente de recursos; garantia de integridade e transparência dos atos públicos; disponibilização de serviços por meio de tecnologia digital; e proteção e defesa dos animais e da conservação do meio ambiente.
Entre as prioridades, consta a continuação de obras em curso em vez de iniciar novas, cumprir obrigações de crédito, investir em projetos que valorizem a sustentabilidade, com vistas aos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Quanto aos municípios, nas verbas de transferências voluntárias, o governo aponta que priorizará os que apresentem menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), observados os objetivos fundamentais da erradicação da pobreza e da marginalidade e o de redução das desigualdades sociais e regionais.
Para os poderes e instituições com execução própria, consta que diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao extrapolar 95% dos limites estabelecidos, só serão admitidas despesas destinadas ao atendimento de relevante interesse público, em situação emergencial de risco ou de prejuízo para a sociedade.
No texto, o Executivo noticia, ainda, que a proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual) será enviada até 10 de outubro. Os deputados estaduais precisam votar o texto para poder iniciar o recesso de fim de ano.
