Fachin nega pedido de Delcídio para trocar serviço à comunidade por multa
Mas, por sugestão da PGR, pena será cumprida em Corumbá, onde ex-senador administra fazenda da família
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou pedido do ex-senador Delcídio Amaral para que sua pena de prestação de serviços à comunidade fosse substituída por multa.
Conforme a assessoria de imprensa do Supremo, Delcídio justificou que foi absolvido das acusações que deram origem ao termo de colaboração premiada com o MPF (Ministério Público Federal), o que permitia que seu pedido fosse acolhido.
Outro ponto destacado por ele foi a necessidade de se dedicar exclusivamente às atividades pecuárias na fazenda da família, de 8 mil hectares, em Corumbá, o que inviabiliza o cumprimento de jornada de sete horas semanais para prestação de serviços na Casa da Criança Peniel, em Campo Grande.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) admitiu a possibilidade de a pena ser cumprida em instituição filantrópica de Corumbá, solução aceita pelo ministro Fachin.
“Tenho que as cláusulas avençadas devem ser mantidas incólumes, prestigiando-se a estabilidade do que foi pactuado e a segurança das relações negociais, sem prejuízo, por certo, na redefinição do local da prestação de serviços à comunidade, a ser feita pelo juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul/MS, responsável pela fiscalização das sanções premiais”, afirmou Fachin, na decisão.
Delcídio foi cassado em maio de 2016, por unanimidade pelo plenário do Senado, por quebra de decoro, diante das suspeitas de articular um plano de fuga para Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, a fim de evitar a delação dele. Mas na Justiça Federal, as suspeitas não foram consideradas fundamentadas
