Justiça nega pedido de ONG acusada pela Alems de expor crianças

Acusada de ‘expor crianças’ na 27ª Parada LGBTQIA+ de São Paulo, a ONG ‘Minha Criança Trans’ teve pedido recusado pela Justiça para que a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) prestasse esclarecimento sobre uma moção de repúdio aprovada pelos deputados da casa.

Aprovada no fim do ano passado, a moção na época foi de autoria do deputado estadual Rafael Tavares, que posteriormente teve mandato cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A moção cita que “crianças não possuem maturidade necessária para decidir sobre sua orientação sexual" e que "é crucial proporcionar um ambiente seguro às nossas crianças, onde não haja preocupação com a influência desse tipo de ativismo [da ONG]".

Segundo a Folha de São Paulo, a entidade acionou a Justiça pedindo que a Assembleia esclarecesse informações sobre o posicionamento. Entre os questionamentos apresentados na interpelação judicial é: ‘"Quais são as bases científicas e elementos técnicos utilizados pela Assembleia Legislativa para fundamentar o argumento de que as ‘crianças não possuem a maturidade necessária para decidir sobre sua orientação sexual?’".

Mato Grosso do Sul - Em defesa, a Alems alegou imunidade parlamentar para não responder os questionamentos.  “As ‘opiniões’, ‘palavras’ e os ‘votos’ dos parlamentares são invioláveis, de modo que situações como a presente trazida ao Judiciário (pedido de explicações ou mesmo produção antecipada de provas acerca de opinião política), consubstancia-se em incontroversa ilegalidade e inconstitucionalidade", disse a Alems.

O Juiz Marcelo de Andrade Campos da Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, da Comarca de Campo Grande, acatou a argumentação interpretando que os deputados têm “atuação livre para expressar suas opiniões e palavras, no desempenho do mandato ou em razão dele" e que, "a princípio, não podem ser por elas responsabilizados".

Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.