Legislação do Estado sobre a Previdência é suplementar, diz governo
Governo Federal quer que cada estado defina suas regras sobre aposentadoria de servidores
Mesmo tendo recebido a ingrata autonomia de definir suas próprias regras para servidores públicos, com base na reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal, Estados e Municípios sinalizam devolver a responsabilidade para a União, já que a legislação estadual é suplementar à federal.
O deputado federal Carlos Marun (PMDB), presidente da comissão especial que relata a reforma da Previdência, disse ao Campo Grande News, nesta quinta-feira (23), que mudanças no projeto federal transferiram aos estados e municípios a definição sobre os temas polêmicos dos seus servidores. "Eles podem usar a discussão nacional como referência, mas terão as rédeas para propor suas próprias regras", explicou.
Com a medida, a União descentraliza as discussões, mas também os protestos que tem ocorrido por todo país, em virtude da polêmica discussão.
Contudo, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, já se posicionou. "O anúncio da retirada dos servidores estaduais e municipais da PEC 287 não altera a competência legislativa, de caráter complementar, do Poder Executivo Estadual referente à legislação previdenciária (Art. 24, inc.XII da Constituição Federal)", disse em nota.
Sem rodeios, o deputado disse que com a mudança, temas polêmicos como idade mínima e tempo de contribuição, por exemplo, serão definidos pelos governadores e prefeitos, tirando o foco das mobilizações e da polêmica do Governo Federal. "Cada um vai cuidar do seu, não tinha motivo da União definir aos servidores estaduais e municipais, ficando apenas com a iniciativa privada e (servidores) federais. Certamente com menos polêmica, podemos adiantar o nosso trabalho, focando nestes públicos específicos", avaliou.
O peemedebista adiantou que cada estado e município possui suas devidas características e peculiaridade, concordando com esta avaliação particular da previdência. "O que nós aprovarmos aqui em Brasília, pode servir de referência para eles, mas não será obrigatório, pois cada um terá sua autonomia".
O Estado acrescentou ainda, por meio de nota, que aguarda as definições do Governo Federal sobre quais assuntos serão remetidos aos estados para então avaliar as alternativas e construir suas propostas, pautadas no equilíbrio econômico e diálogo com todas as categorias envolvidas.
Para o chefe do Executivo Municipal, Marquinho Trad (PSD), a decisão do Governo Federal é uma preocupação. "Com dados técnicos e muitos estudos vamos reordenar a questão da aposentadoria", resumiu.
