Lei de Acesso a informação entra em discussão amanhã na Assembleia

O projeto da lei de acesso a informação que foi enviado a Assembleia Legislativa é a primeira pauta de discussão da Casa de Leis após o recesso parlamentar. A proposta do executivo será a única discussão na sessão de amanhã, e deve ser prioridade neste início de trabalho.

O presidente da Assembleia, o deputado estadual Jerson Domingos (PMDB) afirmou que este projeto terá uma atenção “especial” no semestre, já que tem a intenção de dar mais “transparência” ao poder público em Mato Grosso do Sul.

Jerson ressaltou que apesar do projeto ser do executivo, a proposta foi elaborada por uma comissão que teve a participação dos principais poderes do Estado, entre eles Judiciário, Legislativo, Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública. “Estas regras irão possibilitar que a população possa acompanhar as ações e atividades dos poderes e participar mais de todo este processo”, ressaltou ele.

Projeto – Entre os principais pontos apresentados na proposta está o acesso da população a informações sobre projetos, programas e contratos do poder público, além de receber orientação de como fazer esta fiscalização.

A comissão decidiu que os documentos considerados sigilosos terão acesso restrito. Eles foram classificados como ultrasecretos, secretos e reservados e cada um tem seu prazo de sigilo, que ficarão sujeitos regularmente a revisão.
Os salários dos servidores serão disponibilizados por meio de uma planilha remuneratória com o cargo e o rendimento para cada função. A divulgação do nome do servidor foi vetada por considerar que esta informação é de origem particular.