Projeto sobre lei de acesso a informação ficará para depois do recesso
O projeto que regulamenta a lei de acesso à informação no Estado será votado após o recesso na Assembleia Legislativa. O governador André Puccinelli (PMDB) enviou a proposta na ultima terça-feira, dia 16 de julho, porém os deputados preferiram não votar na ultima sessão do semestre, quarta-feira, para que haja uma análise mais profunda do conteúdo proposto.
O deputado Marquinhos Trad (PMDB) ressaltou que foram definidos vários pontos e que os parlamentares precisam de um tempo para “estudar” o projeto. “Será importante, pois dará mais transparência aos atos do poder público, algo que a população está pedindo”, apontou.
Já Eduardo Rocha (PMDB) ponderou que o executivo e outros poderes discutiram a melhor forma de colocar em prática esta lei federal, para que não exista qualquer dúvida ou hesitação. “É uma forma de criar as regras e definir como esta lei vai funcionar, deve ser aprovada sem problemas aqui na Casa”, salientou.
O governador ressaltou que este projeto faz parte das ações do executivo para buscar mais “transparência” nas ações do poder público e assim dar uma resposta à população que fez este pedido durante os protestos em todo país. André anunciou o projeto junto com outros cinco decretos do executivo há duas semanas. “Esperamos que os outros órgãos e entidades também adotem estas medidas”, ressaltou ele.
Projeto – A lei de acesso à informação que foi definida por uma comissão formada pelos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e TCE (Tribunal de Contas Estadual). Eles decidiram que os salários dos servidores não serão divulgados de forma nominal, e sim por meio de uma tabela remuneratória que indica cargos e funções.
A proposta ainda classifica em três tipos os documentos sigilosos: ultrassecretos, secretos e reservados. Serão consideradas “sigilosas” as informações que colocam em risco a segurança de instituições, pessoas, planos estratégicos, projetos científicos e atividades de inteligência. Fica a cargo da instituição fazer uma revisão a cada dois anos sobre a classificação destes documentos.
A comissão decidiu que os órgãos e entidades devem orientar e facilitar este acesso à população, dispondo por meio de documentos físicos ou digitais, além de informar o cidadão como fazer esta consulta. Este por sua vez terá que disponibilizar o nome, número de documento de identidade, endereço, sem que precise dar “motivos” para consulta.
Os órgãos podem recusar os pedidos quando estes forem genéricos, desproporcionais e exijam trabalho adicional que saiam da competência da entidade. Informações sigilosas, em segredo de justiça ou industrial, assim como aquelas que não competem às repartições estaduais também serão negadas. Fica a cargo da instituição responder no prazo para o cidadão, expondo os motivos e indicar onde ele conseguirá estas informações.
