LOA 2022 que prevê R$ 18,4 bilhões passa pela CCJR com 23 emendas parlamentares
Projeto que previa adoção de medidas de segurança para travessia de animais é vetado por ser inconstitucional
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (03), a tramitação da LOA 2022 (Lei Orçamentária Anual) e a segunda revisão do PPA (Plano Plurianual) 2020-2023 do Poder Executivo.
O relator da LOA, deputado estadual Eduardo Rocha (MDB), aprovou as 23 emendas anexadas ao texto que foram apresentadas pelos parlamentares. O valor orçado para o ano que vem é de R$ 18,475 bilhões. O recurso representa 9,82% a mais do montante deste ano.
A previsão do orçamento considerou, entre outros fatores, as mudanças no cenário econômico com expectativa de elevação da taxa básica de juros, mudanças cambiais e efeitos decorrentes do aumento de preços no mercado mundial de petróleo.
A estimativa é arrecadar R$ 12,844 bilhões e conseguir os outros R$ 5,631 bilhões de outras fontes. Para a despesa, o orçamento fiscal foi fixado em R$ 13,054 bilhões e o orçamento da seguridade em R$ 5,421 bilhões. O projeto orçamentário autoriza o Poder Executivo, durante o exercício de 2022, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% do total da despesa.
O texto segue para tramitação no Plenário da Casa de Leis, assim como a PPA relatada pelo deputado estadual Evander Vendramini (PP). "As diretrizes e prioridades da administração para despesas estão perfeitamente em consonância com todo ordenamento jurídico", destacou.
O único veto da CCJR hoje foi ao projeto do deputado Lucas de Lima (Solidariedade) 289/2021, que previa adoção de medidas que assegurassem a travessia de animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias de Mato Grosso do Sul.
O relator, professor Rinaldo Modesto (PSDB) explicou que o texto é semelhante projeto apresentado pelo deputado Lídio Lopes (Patriotas) 44/2015, que foi aprovado no Legislativo, mas vetado pelo Executivo. "No mérito, o projeto é ótimo, mas a constitucionalidade não permite."
O presidente da CCJR, Gerson Claro (PP), acrescentou que o Governo do Estado trabalha com o programa Estrada Vida. "Só na MS-040, foram 97 antas atropeladas. O Governo do Estado já está trabalhando para evitar esses atropelamentos."
