OAB-MS segue TCE e se manifesta contra aposentadoria de conselheiro
Após pedido de consulta do TCE (Tribunal de Contas Estadual), a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil MS) se manifestou contra a aposentadoria do conselheiro José Ricardo Cabral, concordando com os argumentos que fizeram o pleno recorrer à Justiça para anular a indicação do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) para o Tribunal.
De acordo com o parecer da entidade, o fato do conselheiro José Ricardo Cabral ter assinado sua própria aposentadoria, viola os princípios constitucionais da Administração Pública, pois ofende o princípio de legalidade e a preservação da moralidade, em um “ato atentatório que viola os princípios de legalidade, moralidade e impessoalidade”, previstos na legislação estadual, em sintonia com a legislação federal.
Para a Ordem, a aposentadoria depende da instauração de processo administrativos no âmbito da Administração Pública, com análise de requisitos legais. Esta não pode atentar contra os princípios de imparcialidade.
“A participação do agente público beneficiado pela aposentadoria, em especial no ato de concessão praticado por ele próprio, ofende os princípios de legalidade”, diz o documento da entidade.
Ainda se ressalta que é preciso preservar a moralidade da administrativa, dando igual tratamento aos administrados, em mesma situação jurídica, com o objetivo de interesse público, sob pena de desvio de finalidade.
Este parecer assinado pelo presidente da OAB-MS, Júlio César Rodrigues, assim como do secretário geral da ESA/MS (Escola Superior da Advocacia), Márcio de Campos Widal Filho, e do assessor jurídico, Tiago Koutchin Ovelar, definiu o ato praticado por José Ricardo Cabral como inconstitucional. Esta manifestação foi enviada ao Tribunal de Contas, que solicitou a consulta à instituição.
Caso – Após o conselheiro José Ricardo Cabral ter assinado sua própria aposentadoria, a direção do Tribunal de Contas realizou uma nova sessão e anulou este processo, definido por eles como “paralelo e irregular”. Com esta ação, eles anularam também a indicação do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) para substituir Cabral, como conselheiro da instituição.
Os conselheiros conseguiram liminar na Justiça de Mato Grosso do Sul, anulando a nomeação de Arroyo, que recorreu da decisão e espera o julgamento do mérito. A Assembleia Legislativa também entrou com uma ação no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O governador André Puccinelli (PMDB), antes de deixar o cargo, também entrou com uma ação no STJ, mas depois o novo chefe do executivo, Reinaldo Azambuja (PSDB) resolveu cancelar esta ação, alegando que o assunto poderia ser resolvido com mais rapidez na Justiça Estadual.
