PEC da Anistia pode livrar deputado de MS
Ação pede cassação do parlamentar e devolução de valores pelo União Brasil aos cofres públicos
Será votada nesta terça-feira (16) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que poderá anistiar partidos políticos de serem punidos por irregularidades eleitorais cometidas até outubro de 2022, tais como o não repasse de valores mínimos a candidatos negros e mulheres.
Chamada de PEC da Anistia, ela poderá ter o efeito de livrar da cassação ocupantes de cargos políticos eleitos em todo o País. Em Mato Grosso do Sul, irá favorecer deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), na avaliação do presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul), Márcio Ávilla.
O parlamentar do União Brasil responde à investigação judicial eleitoral movida no TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) pelo PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro) e por Rafael Tavares, que é filiado à legenda e colega de Hashioka na Assembleia Legislativa do Estado.
Segundo explicou Márcio Ávilla, a alegação é que a sigla de Hashioka não cumpriu o estabelecido quanto ao repasse de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha às candidaturas cotadas por gênero e raça. "Uma irregularidade que a PEC da Anistia prevê perdoar", apontou.
O deputado Roberto Hashioka afirmou que aguarda a aprovação da prestação de contas de campanha pelo TRE/MS e negou ao Campo Grande News que a ação movida contra ele poderá resultar na perda de seu mandato. "Não se discute cassação, mas sim eventual devolução dos recursos, caso aplicados de forma incorreta”, pontuou.
Rafael Tavares - Caso emblemático de cassação envolvendo desrespeito às regras relacionadas ao percentual de cotas eleitorais é o do próprio Rafael Tavares.
O parlamentar recorreu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) da segunda decisão de cassação de seu mandato proferida pelo TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul), no mês passado.
Sobre a situação do parlamentar do PRTB, o entendimento do presidente da Comissão Eleitoral da OAB/MS é que não haverá favorecimento em caso de aprovação da PEC da Anistia.
Isso porque a proposta não prevê perdão à irregularidade a que seu partido responde, que é o descumprimento do percentual de candidaturas femininas registradas nas últimas eleições, e não aos repasses de recursos dos fundos eleitorais aos candidatos negros e mulheres – como no caso do União Brasil de Hashioka, diferencia Márcio.
A reportagem entrou em contato com a assessoria do deputado Rafael Tavares para saber de suas expectativas quanto ao recurso enviado ao TSE e a votação da PEC da Anistia, mas não teve retorno. O espaço segue aberto.
A PEC - Com apoio do governo e oposição, a PEC da Anistia deve ser aprovada nesta terça-feira na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Após essa etapa, ela irá tramitar no Congresso.
A proposta foi assinada por 184 deputados federais, nenhum de Mato Grosso do Sul. Ela prevê que nenhuma punição seja aplicada a partidos políticos que descumpriram regras eleitorais antes de sua promulgação. Entre essas irregularidades está não repassar o mínimo de verbas de fundos eleitorais a mulheres e negros nas eleições.
O advogado Márcio Ávilla a desaprova. "A gente enxerga com olhar de desaprovação e certa tristeza isso. A Legislação vem avançando no caminho de fazer a inserção da mulher, negro e pardo na política e não é a primeira vez que o congresso se manifesta para anistiar atos errôneos dos partidos". Ele se refere à PEC aprovada e promulgada em abril de 2022, anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
Em votação, a PEC da Anistia quer ainda a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas eleitorais obtidas até 2015.
