Polêmica, aposentadoria especial para Guarda é retirada de pauta na Câmara
Prefeito acolheu demanda da categoria, mas relatou pressão de ministério contra iniciativa
A Emenda à LOM (Lei Orgânica Municipal), que deve garantir aposentadoria especial para a GCM (Guarda Civil Metropolitana), que estava prevista para votação, foi retirada da pauta desta terça-feira (24), da Câmara de Vereadores de Campo Grande. As outras três matérias listadas foram aprovadas.
No projeto da reforma da previdência municipal, aprovado neste mês, foi adicionada emenda com alteração que cria regra de transição para aposentadoria especial dos guardas. A categoria reivindicou que a mudança seja incluída na LOM para evitar questionamentos na Justiça.
De autoria de Roberto de Avelar, o Beto Avelar (PSD), projeto de lei retira a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção contra covid-19 por pessoas com pessoas com deficiência, como “no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara”.
Proposta aprovada, apresentada pelo vereador Jamal Salem (MDB), institui a campanha Março Roxo. E uma proposição do Poder Executivo altera o Plano Plurianual 2018/2021, para incluir a meta iniciativa” ao FAE – Fundo Municipal de Esporte e Lazer, com objetivo de apoiar e subsidiar programas, projetos e ações de esporte e lazer.
Mais cedo, os parlamentares aprovaram projeto que muda as regras para que possam ter a opção de trabalhar de forma remota durante sessões e reuniões, caso apresentem justificativa plausível.
A princípio, o projeto previa apenas que ficaria facultada a participação nas modalidades presencial ou online, mas antes da votação de hoje, foi apresentada emenda ao texto para que a participação remota seja somente com justificativa e aprovação da Mesa Diretora.
Imbróglio - Na semana passada, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) defendeu a iniciativa e revelou estar sofrendo pressão do governo federal para não conceder o benefício.
“Para igualar a aposentadoria da Guarda à Polícia Militar, estamos sofrendo pressão do Ministério do Trabalho e Previdência. Dizem que se passarem a aposentadoria, vamos perder recursos. Mandaram uma nota técnica dizendo que Campo Grande está sendo rebelde e que lugar nenhum tem isso”, disse em solenidade na sexta-feira (20), que marcou o fim do treinamento de 220 guardas para uso de pistolas .40.
Segundo a diretora-presidente do IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande), Camilla Nascimento, o Ministério do Trabalho e Previdência tem competência constitucional para orientar e fiscalizar os regimes próprios de previdência.
“Um dos quesitos verificados, se refere a regularidade da concessão de aposentadoria, ou seja, a verificação se o regime próprio está cumprindo a Constituição Federal. No caso dos servidores da Guarda Municipal, o entendimento é de que não há respaldo legal para concessão de aposentadoria especial por parte de nenhum regime próprio de previdência municipal, por conta de expressa disposição em contrário na Constituição Federal”, explica.
