Prefeito diz que sofre pressão contra alteração em aposentadoria da Guarda

Os vereadores da Capital devem votar hoje (24), emenda da Prefeitura à LOM (Lei Orgânica Municipal) para tornar integral a aposentadoria dos guardas civis metropolitanos, igualando assim, à aposentadoria da Polícia Militar.

A proposta é polêmica no Brasil todo, porque guarda não é polícia, no entanto, reivindicam direitos iguais, afinal, sentem que trabalham com cada vez mais atribuições na Segurança Pública, inclusive, em relação aos armamentos.

Mudança - Atualmente, o texto da lei orgânica diz que os proventos das aposentadorias devem corresponder a 60% da média aritmética definida conforme lei previdenciária municipal, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

A emenda, que será votada hoje, é para que os proventos das aposentadorias concedidas passem a corresponder a 100% da média aritmética definida.

Pressão - O prefeito Marcos Trad (PSD) diz estar sofrendo pressão do Ministério do Trabalho e Previdência, que desaprova a medida, enquanto o sindicato da classe faz pressão para que o tema seja incorporado à LOA, além de reivindicar adicionais, como o de periculosidade.

“Para igualar a aposentadoria da Guarda à Polícia Militar, estamos sofrendo pressão do Ministério do Trabalho e Previdência. Dizem que se passarem a aposentadoria, vamos perder recursos. Mandaram uma nota técnica dizendo que Campo Grande está sendo rebelde e que lugar nenhum tem isso”, comentou o prefeito, durante a formatura de 220 servidores treinados agora para atirar com as armas mais potentes.

Marquinhos argumenta que os direitos têm que ser compatíveis com as atribuições e o armamento que a Guarda usa.

“Agora, eles têm armas .40, como que não têm periculosidade? Mas tem que ser reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), daqui a um ano vão reconhecer, não está no texto constitucional. Pelo amor de Deus! Estamos tentando de tudo que é jeito. Isso só vai impactar daqui a 15 ou 20 anos", disse o prefeito.

No projeto na reforma da Previdência Municipal, aprovada em agosto pelos vereadores, foi adicionado ao texto, a emenda com alteração que cria regra de transição para aposentadoria especial dos guardas civis metropolitanos.

Segundo a diretora-presidente do IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande), Camilla Nascimento, o Ministério do Trabalho e Previdência tem competência constitucional para orientar e fiscalizar os regimes próprios de previdência.

"Um dos quesitos verificados, se refere a regularidade da concessão de aposentadoria, ou seja, a verificação se o regime próprio está cumprindo a Constituição Federal. No caso dos servidores da Guarda Municipal, o entendimento é de que não há respaldo legal para concessão de aposentadoria especial por parte de nenhum regime próprio de previdência municipal, por conta de expressa disposição em contrário na Constituição Federal", explica.

A presidente do IMPCG afirma que o órgão "entende ser justa a reivindicação dos guardas, no entanto, a inclusão desse benefício na Lei Orgânica dá a Campo Grande o status de irregular perante o Ministério da Previdência e, como consequência, a suspensão de transferência voluntária de recursos da União, impedimento para celebrar contratos, acordos, convênios com a União e suspensão de empréstimos ou financiamentos por instituição federal".