Por irregularidades, prefeitura terá de promover concurso e demitir servidores
Município mantêm contratados "temporários" há anos, o que seria irregular
A Prefeitura de Angélica, distante 263 km de Campo Grande, terá de colocar todos os servidores públicos que estão em desvio de função em seus cargos de origem, promover concurso e demitir funcionários. Pelo menos é o que prevê um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado entre o município e o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul).
Ainda de acordo com o Termo de Ajustamento, o MPE leva em consideração a existência de servidores ocupando cargos sem o respectivo concurso público, ora contratado de forma irregular, ora desviado de sua função de origem.
Outra situação é que, muitos dos contratados temporariamente, estão no serviço público há “muitos anos”, tendo seus contratados prorrogados sucessivamente, “passando, assim, a funcionarem como verdadeiros contratos por prazo indeterminado”.
Conforme o documento, a prefeitura ainda terá de aproveitar todos os servidores que foram colocados em disponibilidade em razão da extinção do cargo. A ordem é especialmente para os cargos de auxiliar de serviços diversos, isso para que o cargo irregularmente ocupado fique disponível para a entrada de aprovados em concurso público, que ainda deverá ser realizado.
O município tem até 19 de outubro para cumprir os itens do TAC e 30 dias para dar início a um processo seletivo. Neste caso, o certame será para ocupar todos os cargos vagos e aqueles ocupados irregularmente, seja por quem está em desvio de função, contrato e prestador de serviço. Depois do concurso, os irregulares devem ser exonerados.
Caso a Prefeitura não cumpra o acordo, uma multa será aplicada e o MPE não descarta a proposição de uma ação civil pública na Justiça.
