Ação tenta obrigar Câmara a demitir comissionados e fazer concurso

A Câmara Municipal de Campo Grande mantém servidores comissionados em excesso, poderá ser obrigada a fazer demissões e promover concurso público. Pelo menos é o que aponta ação civil pública movida na Justiça pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), concluindo que o número de funcionários com cargos em comissão no Legislativo da Capital é “assustadoramente” maior do que a quantidade de efetivos, o que seria ilegal.

Segundo o MPE, 90% dos funcionários da casa são comissionados. A presidência admite que precisa fazer concurso, mas diz que a medida é vetada em período eleitoral e também depende de um estudo interno.

A título de explicação, cargos efetivos são aqueles que podem ser exercidos somente por quem passou em concurso público, enquanto os de comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e a ocupação é por nomeação, na maioria dos casos.

À Justiça, o MPE pede que a Câmara seja obrigada a exonerar dentro de 60 dias servidores comissionados, mas não especifica a quantidade, apenas solicita a demissão do número necessário para atender “princípios da proporcionalidade e moralidade”. No mesmo prazo, ainda segundo o pedido, o presidente da casa de leis, atualmente o vereador João Rocha (PSDB), deve promover um concurso público para substituir os exonerados. 

Para o Ministério Público, ficou nítido “que ocorrem na Casa de Leis nomeações arbitrárias e mal-intencionadas de servidores comissionados, em descumprimento à Constituição Federal“, que determina que a entrada em cargo público deve acontecer por meio de concurso público. O último certame da Câmara aconteceu em 2004.

Segundo os autos do processo, a própria Câmara informou, em 2013, que foram criados 200 cargos de provimento em comissão e que, na época, já existiam 767 cargos de comissão e 128 de provimento efetivo. As ocupações seriam de assessor parlamentar.

Já em 2014, havia 662 comissionados, somando 703 servidores em toda Câmara, o que custava, na ocasião, R$ 9.973.777,65, entre janeiro e abril daquele ano. Do total, R$ 8.231.284,1 referia somente ao pagamento dos servidores comissionados.

Em novo ofício da Câmara enviado ao MPE, datada de 2015, o número permaneceu semelhante: eram 657 servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, que, somado a encargos, custariam R$ 2.262.164,43, conforme informou. Atualmente, existem 657 servidores comissionados e apenas 45 efetivos, ou seja, mas de 90% de funcionários lotados na Câmara têm cargo em comissão.

O presidente da Câmara, João Rocha (PSDB), afirmou nesta terça-feira (5) que a casa recebeu a notificação e a procuradoria-jurídica já está "fazendo estudo, vendo o que é necessário fazer". Segundo ele, a intenção é dialogar com o MPE. "Nós precisamos fazer concurso, mas no período eleitoral não tem como, mas também não podemos deixar a casa desprovida, porque se os servidores foram contratados é porque são necessários".

A ação, que tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aguarda posicionamento oficial da Câmara, que já foi intimada. Depois, segue para análise do magistrado.