Abarrotada de processos, Prefeitura pode ser obrigada a fazer concurso
Ação leva em consideração processos de cobrança de IPTU que param e até prescrevem por falta de manifestação
A Prefeitura de Campo Grande pode ser obrigada a fazer um concurso público para preencher cargos de procurador. O último da área foi feito em 1998 e, atualmente, cada servidor deste setor tem de cuidar de pelo menos 28 mil processos, isto considerando somente os casos de dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que foram judicializados.
Levando em consideração a quantidade de processos parada na Coordenadoria de Assuntos Fiscais da Prefeitura de Campo Grande, o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) foi à Justiça para tentar obrigar o Município a promover concurso público para procurador. A maior parte dos processos refere-se à cobrança do IPTU, que estariam parados por insuficiência de pessoal no setor.
De acordo com o processo, é recorrente a falta de manifestação do prazo processual em relação aos processos de execução fiscal - que é o procedimento em que a Fazenda Pública cobra os contribuintes inadimplentes o crédito devido -, dos quais, grande parte fica paralisada e até prescrevem.
Ainda segundo o Ministério Público, que abriu um inquérito sobre o assunto, a maioria dos processos é referente à cobrança do IPTU. A consequência disto é que não há a recuperação do crédito fiscal, ao contrário, ainda provoca o pagamento de honorários advocatícios, “de forma que, ao invés de receber o crédito fiscal, o erário arca com o ônus”.
Na ação, o Ministério Público pede que a Prefeitura realize concurso público para o cargo de procurador municipal. Se a Justiça aceitar a solicitação, o Executivo Municipal deve informar, em 60 dias, os procedimentos que estão sendo adotados para a realização do concurso. A ação ainda prevê a aquisição de 40 computadores para atender à demanda, também em 60 dias.
A Cafis (Coordenadoria de Assuntos Fiscais), que pertence à Procuradoria-Geral do Município, informa que a situação do setor é alvo de reivindicação “há anos”, por parte dos procuradores municipais efetivos e demais servidores, situação que teria sido “completamente ignorada”. Segundo dados da Prefeitura, trabalham no setor cinco procuradores, que são responsáveis pela manutenção nos processos de execução fiscal.
Em janeiro de 2016, por exemplo, os processos ajuizados somavam 141.042, uma média de 28 mil por procurador do Município. O último concurso foi realizado em 1998, de acordo com a ação. Uma recomendação foi enviada à Prefeitura, pedindo a realização do concurso, mas o Município alegou que não poderia promover, em virtude da legislação eleitoral.
À Justiça, ainda foi pedido que obrigue o Executivo Municipal melhore a estrutura física na Coordenadoria de Assuntos Fiscais em um ano. Se a ação for aceita, mas não cumprida, a Prefeitura deverá pagar multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. O Município ainda não foi notificado sobre a ação.
