Prefeitura protocola pedido para que TRE avalie reajuste de servidores
Documento segue ao Tribunal, que deverá avaliar a legalidade do reajuste de 9,57% em período eleitoral
A Prefeitura informou que vai protocolar hoje a tarde o pedido do prefeito Alcides Bernal (PP) para que o TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) informe se é possível manter a proposta de reajuste salarial aos servidores em 9,57%, em virtude do ano eleitoral.
Ao Campo Grande News, a assessoria de Bernal informou que o documento foi finalizado na noite desta quinta-feira (7) pela Procuradoria Geral do Município, porém, o expediente do TRE só começa ao meio-dia.
No requerimento, os procuradores pedem parecer acerca do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, que estabelece o prazo limite de 180 dias antes do pleito eleitoral para reposição salarial dos servidores públicos, vencido no último dia 5.
Histórico - Na quarta-feira (6) o prefeito, ao ter seu projeto de lei rejeitado pelos vereadores disse que só poderia oferecer 2,79% de reajuste em função da limitação da lei eleitoral. O percentual em questão é equivalente à inflação acumulada de janeiro a março de 2016, segundo o IPCA-E (Índice de Preço ao Consumidor Amplo - Especial), conforme prevê a lei eleitoral.
