Projeto prevê aviso ao cliente em caso de alta de 35% na medição de água ou luz
Proposta do deputado Roberto Hashioka diz que comunicação assegura direito à informação sobre faturas
Projeto de lei apresentado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) propõe que as concessionárias prestadoras de serviço de água e energia elétrica em Mato Grosso do Sul comuniquem ao consumidor a ocorrência de leitura com acréscimo superior a 35% em relação à medição anterior.
A proposta é de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União). O texto foi lido durante sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (16).
O objetivo, segundo o parlamentar, é “assegurar o direito à informação do consumidor sul-mato-grossense sobre a diferença em suas faturas”, além da melhoria dos serviços.
Conforme a proposta, a comunicação sobre os valores considerados discrepantes deverá ser realizada preferencialmente por aviso na conta, ou por meio de SMS, e-mail ou outro meio, contendo a mensagem: “Consumo acima da média, evite desperdício”.
O descumprimento das disposições sujeitará o infrator às penalidades e multas previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Agora, o projeto segue para análise da CCJR (Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação) da Alems.
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