Projeto reduz exigências para lotéricas de pequeno porte em MS

O projeto apresentado na Assembleia reduz as exigências para lotéricas de pequeno porte, em Mato Grosso do Sul. Elas não precisarão mais instalar banheiros sanitários e bebedouros à disposição dos clientes. Esta alteração só vai valer para aquelas unidades que possuem até 60 metros quadrados.

“A maioria das casas lotéricas possui até 60m² o que, por corolário lógico, inviabiliza qualquer indisponibilidade do espaço que já é reduzido, fato este que causaria severos transtornos ao atendimento da população”, justifica o autor do projeto, o deputado José Carlos Barbosa (DEM).

Na lei atual só ficam isentas de dispor desta estrutura (banheiros e bebedouros), aquelas lotéricas que estão em recintos comerciais, que já oferecem estes benefícios aos usuários, como shopping centers, supermercados e galerias. A intenção do parlamentar é estender este critério para as lotéricas com 60 metros quadrados.

A proposta agora segue para as comissões da Assembleia, passando primeiro pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), onde vai se analisar a legalidade da matéria. Depois ela será apreciada em duas votações no plenário e caso seja aprovada, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).