Projeto sobre incentivos fiscais tem que ser visto sem demagogia, diz Delcídio
O senador Delcídio do Amaral (PT), presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), disse, nesta terça-feira, que o debate sobre o Projeto de Lei Suplementar 85/2010, que propõe o fim da exigência de unanimidade no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para a aprovação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS nos estados e no Distrito Federal, deve ser debatido sem demagogia.
“Alguns governadores agora fazem demagogia, inclusive o governador do meu estado, alegando que o Senado não deliberou sobre isso. Muito pelo contrário. Esse tema surgiu por causa da súmula vinculante do STF que, efetivamente, colocaria por terra todos os incentivos dados pelos governos estaduais sem passar pelo Confaz. Muitos debates já ocorreram nesse sentido com o governo e com os estados e vão continuar ocorrendo”, afirmou o senador, que é relator do projeto no Senado, adiantando que o tema terá muita discussão até ser aprovado.
O assunto foi levantado ontem pelo governador André Puccinelli (PMDB). Ele pediu celeridade na aprovação do projeto que tenta acabar com a guerra fiscal entre os estados.
O maior entrave na questão é que a unanimidade entre os estados no Confaz para aprovação de incentivos é difícil, pois as federações mais ricas acabam se opondo às votações.
Desta forma, os outros estados, como Mato Grosso do Sul, criaram legislação própria para conceder os incentivos e atrair a instalação de indústrias.
Diante do tema, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucionais as concessões de incentivos sem que os mesmo passem pelo Confaz.
Puccinelli afirmou que, há cerca de duas semanas, foi à Brasília (DF) pedir a intervenção do Congresso Nacional para que o tema seja julgado só a partir do ano que vem. “Se isto valesse, de imediato, poderia ‘fechar’ o Centro Oeste, Norte, Nordeste e algumas regiões do Sul e Sudeste”, criticou.
O projeto voltou a ser discutido hoje na CAE e mobilizou parlamentares de Rondônia e Rio Grande do Sul, que se manifestaram favoráveis à posição do senador petista nas discussões.
Delcídio informou que já tratou do tema com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, para viabilizar um texto que regulariza o que foi tratado como inconstitucional.
Numa segunda etapa a tratativa será ir ao Confaz e debater quais incentivos poderão ser decididos pelos estados e outros que, necessariamente, tenham que passar pelo Confaz, explica.
“Nas próximas semanas esse assunto vai continuar avançando”, afirma, criticando os incentivos que foram concedidos diante da visão do STF sobre a inconstitucionalidade e pediu para que o debate não fuja para o campo político.
