Sancionada lei que garante atendimento a pessoas em situação de rua na Capital

Foi sancionado pela prefeita Adriane Lopes (Patriota) nesta quinta-feira (05) a lei que institui o o Programa de Ação Integrada e Continuada, que atende moradores em situação de rua, na Capital. Implantado em 2018, o PAIC já atendeu mais de 600 pessoas que estavam em situação de rua, usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas que querem abandonar a dependência.

A Lei 6.822, garante ao Poder Executivo Municipal celebrar convênios e parcerias com comunidades terapêuticas estabelecidas no Município de Campo Grande, para a consecução dos objetivos previstos no PAIC. A gestão dos convênios, criação, análise e acompanhamento dos critérios de credenciamento, bem como a fiscalização das entidades das quais trata a Lei será executada pelo órgão designado pelo Poder Executivo Municipal.

“Vamos garantir continuidade na oferta do suporte necessário para que essa política pública se desenvolva e cresça cada vez mais para salvar vidas na nossa cidade. Campo Grande vai virar referência com esse projeto. “, destaca a prefeita.

Conforme Adriane, a nova lei também tem papel crucial diante das famílias que muitas vezes não sabem lidar com o ente querido em situação de dependência química. “Esse é o objetivo da lei, garantir o suporte necessário para o atendimento pleno e contínuo à nossa população”, acrescenta a Prefeita.

Os protocolos a serem cumpridos pela lei obedecerão às normas federais. Os critérios estabelecidos necessariamente observarão como eixos norteadores o atendimento humanizado, universalizado, respeitando a individualidade e dignidade da pessoa humana, a valorização e respeito à vida e à cidadania e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

Sobre o PAIC- Coordenado pela Coprad (Coordenadoria de Proteção à População em Situação de Rua e Políticas sobre Drogas), da Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos, o programa é desenvolvido com a parceria das Secretarias: de Assistência Social; Educação; Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio; de Saúde; Governo e Relações Institucionais; além da Fundação Municipal de Esporte e da Guarda Civil Metropolitana.

O PAIC já qualificou profissionalmente 1.104 pessoas. Destas, 24 concluíram o EJA (Educação de Jovens e Adultos) e outras 83 estão em fase de conclusão. Em 2021, a prefeitura ampliou de 130 para 300 o número de vagas nas Comunidades Terapêuticas conveniadas. Neste ano, de janeiro a abril, foram atendidas 349 pessoas, sendo 231 encaminhadas para as Comunidades.

Quando o usuário está em tratamento, que tem duração de nove meses e pode ser estendido a um ano, o mesmo tem acesso a cursos profissionalizantes. Após a conclusão, é encaminhado ao mercado de trabalho e pode garantir uma renda, contribuindo para a reconstrução social, financeira, familiar e comunitária.

Atualmente, as vagas são distribuídas em 11 comunidades terapêuticas, para onde são encaminhados aqueles dependentes que aceitam o serviço. Alguns deles são abordados pelas equipes do Seas (Serviço Especial de Abordagem Social).