Segue para sanção projeto que permite cassação de aposentadorias

Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto que estende punições administrativas aos servidores estaduais, também aos aposentados, podendo resultar na sua cassação, por cometerem ilícitos e atos indisciplinados. Junto com a matéria foi apresentada emenda que estabelece estas regras (servidores) a partir da publicação da lei, não vendo casos anteriores.

A proposta agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A intenção é alterar o estatuto que trata de penalidades, apurações, processo disciplinar e julgamento. Conforme o texto o artigo 231, além da cassação de disponibilidade (demissão) do servidor, prevê a cassação de aposentadoria.

O projeto do poder executivo teve aval de 22 deputados, sem nenhum voto contrário. O governo ainda citou que tais medidas teve decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro de 2018, quando os ministros negaram o recurso e manteve a pena de cassação de aposentadoria imposta a um servidor público federal, abrindo precedentes.

Atualmente, o governo do estado conta com quadro de cerca de 70 mil servidores estaduais, sendo 32.467 inativos, 27.377 aposentados e 5.090 pensionistas. “A tese fixada nos precedentes mencionados é no sentido de que só é possível a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria do inativo que praticar ilícito administrativo na atividade”, diz a proposta.

O líder do governo, o deputado José Carlos Barbosa (DEM), ponderou que o aval para cassar aposentadorias era apenas ao governador do Estado e que agora ele poderá delegar esta tarefa aos secretários e corregedor-geral.