Sem projeto de conselho tutelar, Câmara diz que eleitos serão nomeados
Presidente diz que de oito a dez projetos enviados pelo Executivo devem ser analisados hoje
O ano legislativo da Câmara de Vereadores de Campo Grande deve ser encerrado sem a análise de um projeto de lei que preveja a inclusão no orçamento do ano que vem de recursos para a criação de três unidades do conselho tutelar. Por outro lado, a Prefeitura irá nomear 15 conselheiros eleitos e que não sabiam sobre sua situação diante da falta das unidades para o trabalho. A decisão foi informada ao presidente da Casa, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), segundo ele disse esta manhã a jornalistas.
Ele considerou que a Câmara ficou “chateada”, porque havia a promessa de envio e que os parlamentares ficarão disponíveis para sessões extraordinárias caso ainda surja o projeto. Um grupo de eleitos foi esta manhã à Casa em busca de informações, repetindo mobilização feita em sessões anteriores. Até então, havia a garantia da posse somente dos 25 primeiros colocados na eleição, para atuar nos cinco conselhos que já existem na cidade.
O vereador apontou que houve um volume grande de projetos encaminhados já na reta final e que somente serão analisados hoje, na última sessão do ano, os que forem prioritários para não prejudicar serviços da cidade. Todos, o parlamentar disse que não havia condições para avaliar.
Dos 14 enviados, ele disse acreditar que de 8 a 10 devem ser votados, entre eles um que trata sobre a necessidade de uma reforma administrativa na Administração Municipal, em atendimento a um TAG (Termo de Ajustamento da Gestão) firmado com o TCE (Tribunal de Contas do Estado) após uma série de inconsistências serem verificadas na folha de pagamento do ano de 2022. Ainda mencionou iniciativa sobre a previdência municipal e um projeto para a criação do serviço de bicicletas compartilhadas, a exemplo do que já existe em outras cidades. Pedidos de ampliação do Prodes, programa de desenvolvimento que prevê incentivos à empresas, devem ficar para 2024, explicou Carlão.
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