Senado aprova mudanças da PEC da Transição, que irá à promulgação ainda hoje

Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (21) mudanças na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, feitas na Câmara, mais cedo. Texto foi aprovado em sessão híbrida por 63 votos a 11 em primeiro e segundo turno, sem alterações. A PEC segue para promulgação, marcada já para esta noite pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Segundo ele, a PEC foi votada com agilidade para permitir a votação do Orçamento-Geral da União de 2023 o mais rápido possível. O Orçamento é aprovado em sessão conjunta do Congresso.

A aprovação ocorre poucas horas depois de a Câmara dos Deputados concluir a votação da PEC em segundo turno. O presidente da Câmara, Arthur Lira, informou mais cedo que há um compromisso para que o Senado não modifique o texto da Câmara, o que permitirá a promulgação nesta semana.

Logo após a aprovação em primeiro turno, o Senado aprovou a extinção do interstício de cinco sessões e começou a votar a proposta em segundo turno. Amanhã (23), será o último dia de atividade legislativa do ano. Caso o Congresso não consiga promulgar a PEC nem aprovar o Orçamento nesta quinta, será necessária uma convocação extra para que o Parlamento cumpra os procedimentos na próxima semana.

A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o Bolsa Família de R$ 600, em 2023, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.

Mudanças - Os deputados aprovaram duas modificações no texto da PEC. A primeira mudança diminuiu o tempo de ampliação do teto de gastos para um ano, diferente do prazo de dois anos do texto aprovado no Senado. Inicialmente, a proposta negociada pelo governo eleito era de validade por quatro anos.

Outro destaque aprovado alterou a destinação dos recursos do "orçamento secreto", as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

(*) Com informações da Agência Brasil.