Sob sigilo, documentos entregues à CPI serão devolvidos e atrasam investigações

Ainda lacrado, o envelope entregue pelo secretário estadual de fazenda, Marcio Monteiro, na manhã desta quarta-feira (28), à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga as irregularidades fiscais e tributárias em Mato Grosso do Sul, a partir das delações de executivos da JBS, será devolvido ao Governo do Estado. Para se precaverem de eventuais vazamentos de informações, deputados querem que os documentos contenham assinatura digital nas mais de 1500 notas fiscais.

Durante a reunião desta quarta-feira, o presidente da CPI, deputado Paulo Correa (PR) propôs que os documentos, disponibilizados em mídias digitais, fossem devolvidos. De acordo com ele, o governo compartilhou informações fiscais da JBS e outras empresas do grupo com a CPI, mas os dados são protegidos por sigilo fiscal, previsto no Estado Democrático de Direito.

Os documentos deverão ser entregues novamente à CPI contendo uma assinatura digital do governo e receberá uma segunda marca, atestando que foi recebido pelos parlamentares. Dessa forma, caso haja algum vazamento, os deputados terão como comprovar que não foi dos documentos a eles entregue.

Contudo, o novo prazo para devolução gerou certo atraso aos trabalhos do legislativo. O consultor legislativo Felipe Matos de Lima, cedido pelo governo do Estado para auxiliar nos trabalhos da CPI, disse que a assinatura digital já está sendo estudada pela secretaria de Fazenda e que até amanhã (29), poderá afirmar quanto tempo será necessário para adequação.

Membro da comissão, Paulo Siufi (PMDB), pediu celeridade. “Não dá pra esperar, [os documentos]trata-se de uma informação necessária para o trabalho da CPI e é o interesse público que está em jogo. Fica de madrugada trabalhando se for preciso. Daqui a pouco chega o recesso parlamentar e não fizemos nada”, ponderou.

Felipe rebateu. “A assinatura digital é uma segurança para a CPI. Já estamos vendo como será feito para incluir uma assinatura digital nesses arquivos, caso contrário seriam dezenas de volumes impressos, o que daria mais trabalho”, respondeu.

Pela manhã, Márcio Monteiro entregou 80 processos sobre a JBS, que em delação premiada acusou o governo de MS de pagar propina para conceder incentivos fiscais.

Os parlamentares terão direito ao compartilhamento dos dados entregues pelo governo, mas se precisarem utilizá-los, terão de pedir autorização à Justiça, pois tratam-se de informações protegidas por sigilo fiscal.

“A CPI é extremamente importante para dar transparência a todo este processo de incentivos que foram feitos ao longo dos anos do Estado”, disse. O titular ressaltou que a política de benefícios favoreceu a industrialização, geração de emprego e receita do governo. “Por isso foi um grande ganho para MS”.

Monteiro disse que as denúncias ditas pela JBS levantaram suspeitas também sobre os demais incentivos, concedidos a outras empresas. “O que nos preocupa é se não comprovarem os investimentos que fizeram e se houve alguma fraude do grupo teremos de tomar as devidas providências”.

O governo, por meio da Sefaz, faz uma auditoria, que, se identificar alguma ilegalidade, a JBS será responsabilizada, promete. “E o Estado vai pedir restituição”.