CPI cogita quebrar sigilos fiscais para investigar incentivos
A necessidade é porque são informações protegidas por lei
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da JBS na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul poderá ter que pedir autorização judicial para utilizar dados fiscais, conforme o presidente dos trabalhos, o deputado Paulo Corrêa (PR).
Os primeiros documentos do governo, por meio da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), deverão chegar na manhã de quarta-feira (28), prevê o presidente. Da mesma forma, foi encaminhado ofício para a JBS encaminhar os mesmos dados, para comparação.
Sobre o que chamou de “licença judicial”, o presidente explicou que os documentos enviados pelo governo têm sigilo fiscal. Portanto, se a CPI encontrar alguma irregularidade e por ventura anexar ou for utilizar os dados de alguma forma, terá de pedir autorização da Justiça.
Um dos requerimentos aprovados na primeira reunião – na quarta-feira (21) – solicitou ao governo e à JBS que encaminhem cópias de notas fiscais e termos aditivos pactuados entre ambos. São os acordos de concessão de benefício fiscal.
De posse dos documentos solicitados, os integrantes da CPI vão checar in loco se as contrapartidas pactuadas foram cumpridas.
