Além de irregularidades fiscais, CPI quer saber se JBS cumpriu contrapartidas
Termos aditivos foram concedidos aos Tare firmados com a empresa, estendendo incentivos mediante investimentos que podem não ter se efetivado
Além das irregularidades fiscais e tributárias, como a eventual emissão de notas frias e pagamentos de propina, a CPI da JBS, criada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, irá investigar se a contrapartida das empresas do grupo foi cumprida para obtenção de incentivos no Estado.
De posse do depoimento de um dos executivos da empresa – Valdir Aparecido Boni – prestado ao Ministério Público Federal em acordo de delação premiada, os deputados que integram a CPI chamaram atenção nesta quarta-feira (21) para o fato de que, mesmo não tendo cumprido os termos necessários para pactuar um Tare (Termo de Acordo de Regime Especial), a JBS teve a isenção tributária prorrogada por termos aditivos.
Um dos requerimentos aprovados na primeira reunião da CPI, realizada nesta quarta-feira (21), solicitou que tanto o governo do Estado quanto a empresa encaminhe cópias dos Tare, notas fiscais e termos aditivos pactuados.
O deputado Pedro Kemp (PT) apresentou questionamentos, por exemplo, sobre o Tare 862/13, firmado em nove de agosto de 2013, que tratava da instalação da planta frigorífica da JBS no município de Naviraí.
De acordo com ele, a empresa se beneficiaria com pelo menos R$ 110 milhões em isenções, referentes a 75% dos investimentos que realizasse para o empreendimento, em isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). “Temos que ver se esses investimentos de fato foram realizados por parte da empresa. Estava prevista geração de empregos, maquinários e uma série de outras questões”, alerta.
No depoimento de Boni, quatro termos aditivos teriam sido feitos ao Tare, entre setembro de 2013 e fevereiro de 2015, estendendo a abrangência dos incentivos.
Outro termo, ainda mais polêmico, é o 1.103/16, pactuado em três de janeiro do ano passado. Nele, a JBS se comprometia a ampliar suas oito unidades no Estado, com investimentos de R$ 285 milhões, dos quais R$ 120 milhões seriam empregados só nas duas unidades da Capital.
A medida, segundo a JBS, ampliaria a capacidade da empresa de 88 mil abates por mês para 105 mil, gerando mais de mil postos de trabalho em Mato Grosso do Sul. O termo, segundo o deputado, teria rendido a empresa R$ 99 milhões em isenção de ICMS.
Contudo, em fevereiro deste ano, a unidade de abate de carnes em Coxim - distante 260 km de Campo Grande – fechou as portas. De acordo com a empresa, 210 trabalhadores tiveram a opção de serem transferidos para outras cidades.
A empresa afirmou, em nota, que o fechamento ocorreu em consequência do término do contrato de sublocação da unidade. "Após tentativas de negociação com a locatária do estabelecimento, não foi possível chegar a um acordo que permitisse a manutenção da operação em Coxim".
A JBS arrendou o frigorífico pertencente a River Alimentos em 2012, com capacidade para abater 450 cabeças de gado por dia. Na época, a empresa arrendou várias plantas frigoríficas e foi bastante criticada por pecuaristas, devido ao monopólio do setor.
De posse dos documentos solicitados, os integrantes da CPI vão checar in loco se as contrapartidas pactuadas foram cumpridas.
