TCE fará inspeção em contrato da prefeitura com presidente da OAB-MS
O pleno do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) decidiu na sua última sessão (30) aprovar o pedido para realização de averiguação prévia sobre o contrato firmado entre o presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Julio César Souza Rodrigues, com a prefeitura de Campo Grande, no ano passado.
Este pedido partiu do conselheiro Waldir Neves Barbosa, que defendeu a elucidação da referente contratação, que poderia representar “milhões ao contratado”, para que ele implementasse medidas com o objetivo de elevar o índice de participação da prefeitura de Campo Grande, no rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Neves ressaltou que esta inspeção quer ter uma visão “mais concreta” dos fatos, inclusive citou a reportagem do Campo Grande News, sobre o fato mencionado. Entre as questões a serem questionadas está à falta de especialização do presidente da Ordem, para executar a tarefa, assim como a questão da contratação sem licitação.
Ele revelou que no dia 7 de outubro de 2013 foi enviado um ofício ao então prefeito Alcides Bernal (PP), requisitando toda e qualquer documentação sobre o fato. No dia 23 de outubro, de acordo com o conselheiro, o procurador-geral do município, Denir Souza Nantes, enviou ofício à instituição, respondendo que (prefeitura) não havia formalizado e assinado qualquer contrato entre as partes e que sequer houve pagamento.
Entretanto no dia 14 de outubro de 2013, a própria OAB-MS divulgou que apesar de não haver conclusão do ato de contratação, o advogado Júlio Cesar já havia apresentado recurso administrativo em prol de município, o que ocasiona um “contrassenso” as informações que foram repassadas ao TCE-MS.
“Ora, a Prefeitura diz que não houvera nenhum ato concretamente realizado, enquanto que, o suposto advogado contratado afirma que apesar de nada ter sido formalizado, já esta ele a realizar determinados atos em nome do Município”.
O conselheiro também ponderou que um advogado agiu em designo da administração municipal, ou em concordância com ela, porém não houve qualquer mecanismo legal que autorizasse esta prática, já que não havia nada formalizado.
Também foi citada a ação civil pública por ato de improbidade administrativa realizada pelo MPE (Ministério Público Estadual), no dia 15 de abril de 2014, assim como a denúncia criminal do mesmo, no dia 22 de abril, contra o ex-prefeito Alcides Bernal, o ex-secretário municipal de Planejamento e Finanças, Wanderley Ben Hur da Silva e do atual presidente da OAB-MS, Júlio César Souza Rodrigues.
O Tribunal irá através de esta averiguação constatar estes indícios de danos ao erário ou ilegalidade de despesa pública, para elucidar os fatos narrados, que justamente compete à instituição.
Crise – Em função desta contratação, a seccional da OAB-MS está passando por sua pior crise institucional da história, já que houve renúncia coletiva de integrantes do conselho, além do restante da diretoria, deixando Júlio César isolado.
Estes conselheiros almejam a saída do presidente, para que se convoquem novas eleições na Ordem. O Conselho Federal da OAB decidiu por fazer uma eleição apenas para preencher os cargos que estão vagos, o que levou este grupo a entrar com uma ação na Justiça Federal.
Júlio Cesar afirmou que não há nenhuma ilegalidade neste procedimento com a prefeitura de Campo Grande, voltou a dizer que não existe contrato assinado, apesar de ter reconhecido que realizou o trabalho para elevar os índices de ICMS.
Ele ainda destacou que vai tomar as “medidas cabíveis” contra as denúncias do MPE, que em sua análise, estão “infundadas” e são uma “afronta” aos advogados de todo país. Sobre as eleições para preencher as vagas, apenas ressaltou que é uma decisão do Conselho Federal.
