Tesouro aponta que MS estourou teto de gastos com o funcionalismo
Relatório da STN com informações de 2016 indica comprometimento de 65% da receita corrente líquida com a folha de servidores da ativa, aposentados e pensionistas
A STN (Secretaria do Tesouro Nacional) colocou Mato Grosso do Sul em um grupo de 14 Estados que extrapolaram os limites de gastos com pessoal previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em 2016. Em um cálculo que inclui despesas com servidores da ativa, aposentados e pensionistas, apontou-se que o Estado destina pouco mais de 65% de suas receitas para esses pagamentos –cinco pontos percentuais acima do teto previsto pela legislação.
Conforme o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2018, que usa uma base de dados apurada até dois anos atrás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina, Alagoas e Mato Grosso do Sul descumpriram a regra da LRF. O apontamento, porém, destaca que há metodologias distintas para analisar tais despesas.
A STN considera em sua análise dados do PAF (Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal), fornecidos pelos Estados e que colocam servidores da ativa e inativos em uma mesma despesa de pessoal. O próprio relatório aponta que a fórmula, assim como o ingresso de outros recursos no cálculo (como obrigações patronais e o Imposto de Renda Retido na Fonte), varia conforme a interpretação dos TCEs (Tribunais de Contas dos Estados).
Diferenças – No caso de Mato Grosso do Sul, a STN apontou um comprometimento de 65,49% da receita corrente líquida (resultado da arrecadação total do Estado, descontadas obrigações constitucionais como repasses aos municípios) com a folha de pessoal da ativa e inativos. O TCE, por seu turno, chancelou informação do RGF (Relatório de Gestão Fiscal) apontando que, em 2016, os gastos foram de 44,76% da receita líquida –abaixo do teto.
O dado foi o mesmo apresentado pelo secretário de Estado de Administração e Desburocratização, Édio Viegas, ao contestar reportagem do jornal O Estado de S. Paulo que, também com base em informações da STN, apontou que Mato Grosso do Sul enfrentou situação de insolvência por conta de alto comprometimento da receita líquida com a folha de pessoal –em percentual próximo a 66%.
Na ocasião, Viegas admitiu que a gestão estadual estava acima do limite prudencial da LRF (com 48,4%, de gasto, quando o limite máximo é de 49% sem incluir inativos).
O limite prudencial da LRF é de 46,55% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. Se superado, há restrições quanto a concessão de reajustes, contratação de servidores e pagamento de horas-extras, bem como de alteração de estruturas de carreiras e proibição para contratação de financiamentos e linhas de crédito ou obtenção de repasses voluntários da União.
Números – Segundo o Tesouro, o Estado enfrentou queda na receita bruta entre 2015 e 2016 –de R$ 11,6 bilhões para R$ 11,4 bilhões–, mesmo em um cenário de evolução das transferências na ordem de 29%, de R$ 2,6 bilhões para R$ 3,4 bilhões.
O problema é que, no mesmo período, a arrecadação própria sofreu revés de 10%, passando de R$ 8,9 bilhões para R$ 8 bilhões. Houve avanço do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de R$ 6,99 bilhões para R$ 7,1 bilhões), porém, outras receitas de arrecadação caíram 58% –de R$ 1,9 bilhão para R$ 837 milhões.
Quanto aos gastos com pessoal, as despesas com os ativos saiu de R$ 3,5 bilhões para R$ 3,9 bilhões entre 2015 e 2016. No mesmo período, houve queda de 40% nas despesas previdenciárias (R$ 1,4 bilhões para R$ 861 milhões). Nesse mesmo período, os investimentos cresceram 65% e os gastos com sentenças judiciais, 31%.
Mato Grosso do Sul registrou, de 2013 a 2016, evolução no montante do endividamento, de R$ 7,8 bilhões para R$ 8,6 bilhões. O principal credor é a União, chegando a R$ 6,5 bilhões em 2016 –há, ainda, R$ 1 bilhão em dívida externa e R$ 975 milhões com bancos federais.
Já o serviço da dívida (pagamentos de juros e amortizações do débito principal) teve queda considerável, no mesmo período em que houve a repactuação com o governo federal. De R$ 890 milhões em 2013, chegou a R$ 1 bilhão em 2014 e R$ 1,2 bilhão em 2015, caindo no ano seguinte para R$ 551 milhões –a dívida com a União saiu de R$ 1 bilhão, em 2015, para R$ 319 milhões. Com bancos federais, o avanço do pagamento foi de R$ 28 milhões para R$ 201 milhões, e da dívida externa de R$ 18 milhões para R$ 31 milhões de 2013 a 2016.
