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Política

TJ derruba bloqueio contra ex-prefeito por “propaganda” nas redes sociais

Em 2020, Álvaro Urt foi o mais votado, mas não pôde assumir o Poder Executivo

Aline dos Santos | 19/07/2022 12:04
Justiça de Bandeirantes havia decretado o bloqueio de R$ 74.175 contra Urt. (Foto: Reprodução)
Justiça de Bandeirantes havia decretado o bloqueio de R$ 74.175 contra Urt. (Foto: Reprodução)

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou bloqueio de bens contra o ex-prefeito de Bandeirantes, Alvaro Nackle Urt. A decisão teve amparo na nova LIA (Lei de Improbidade Administrativa), que entrou em vigor no ano passado.

A Justiça de Bandeirantes havia decretado o bloqueio de R$ 74.175 após denúncia de utilização indevida de publicidade no “site” e página do “Facebook” da prefeitura de Bandeirantes para se autopromover, violando o princípio da impessoalidade.

De acordo com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), as divulgações de atos oficiais realizadas pelo município deveriam ser imputadas a este, e não ao agente que ocupa o cargo eletivo. “Logo, não é lícito que constem nomes, símbolos ou imagens que associem atos, programas ou realizações ao agente político”.

Segundo a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, “no presente caso, não restou comprovado o perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, a justificar a indisponibilidade de bens”.

Conforme a decisão, a Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou substancialmente a Lei 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Postagem do então prefeito no Facebook.
Postagem do então prefeito no Facebook.

“A nova lei deixa explícito no art. 16, § 3º que para que seja decretada a medida de indisponibilidade de bens deve haver a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução”.

Em novembro de 2020, Álvaro Urt foi o mais votado para a prefeitura de Bandeirantes, mas foi impedido de assumir o Poder Executivo porque seu mandato foi cassado pela Câmara Municipal em setembro daquele ano. A cidade teve nova eleição e elegeu Edervan Gustavo Sprotte.

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