União muda texto e Câmara começa a discutir dívida dos Estados hoje
Deputados federais começam a discutir nesta terça-feira (2), o projeto de Lei Complementar 257/16, que estabelece mudanças no pagamento da dívida dos estados com a União. Ontem, o governo federal fez mudanças no projeto que envolvem a contrapartida da renegociação dos valores.
O projeto de lei propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, com a contrapartida de que estes cumpram medidas de restrição fiscal vinculadas, pricipalmente, a despesas com pessoal.
Ontem, o novo texto encaminhado pelo Ministério da Fazenda foi lido pelo relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC), em plenário. Todas as emendas foram rejeitadas devido as mudanças e, os deputados poderão apresentar novas emendas e discutir a pauta a partir das 9h de hoje.
O novo texto deixa de fora das regras para cálculo de despesas com pessoal, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e tribunais de conta estaduais. Além disso, não serão contabilizados, dentro do limite de gastos com folha de pagamento, os auxílios, indenizações e terceirização e despesas de exercícios anteriores.
Mas, os gastos com aposentados e pensionistas agora vão contar dentro do teto de despesas pessoais. O Executivo e Legislativo terão dez anos para se adaptar à nova foma de cálculo das despesas com funcionários, tendo que reduzir em 10 pontos percentuais o excedente, a cada ano. Esse item ainda é polêmico entre parlamentares.
Segundo informações do site Valor Econômico, o limite de gastos com pessoal existe desde 2000, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso determina que os Estados podem gastar até 60% da receita corrente líquida - divididos com outros órgãos, como Judiciário (com 6%) e o MP (com 2%) - com esse tipo de despesa, do contrário precisa promover cortes para se enquadrar nas regras.
Como contrapartida à renegociação das dívidas com a União, que serão alongadas por 20 anos, com redução nos pagamentos até 2018, os Estados se comprometeram a mudar o que entra no cálculo de despesa com pessoal.
