Vereadores analisam veto que impede violação do Plano Diretor

O veto das emendas dos vereadores ao projeto de nº 11.274/24, que altera a Lei n. 6.795/2022 e prevê mudança na ZEU (Zona de Expansão Urbana), será votado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande nesta terça-feira (25).

O projeto original prevê a outorga onerosa de alteração do uso do solo na zona de expansão urbana (OOAUS/ZEU) e busca “otimizar a ocupação do solo, onde já existe infraestrutura disponível”.

Já o texto apresentado pela Casa de Leis, cria regras para que novos empreendimentos possam ocupar faixa da zona rural com atividades consideradas urbanas, para o crescimento e desenvolvimento da cidade.

As mudanças que violam o PDDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental) e foram classificadas como retrocesso ambiental e urbanístico pela PGM (Procuradoria-Geral do Município).

Emendas - A Câmara Municipal propôs mudar um dos requisitos para a ocupação do Zona de Expansão Urbana de “contiguidade ao perímetro urbano delimitado pelo PDDUA” para “contiguidade da malha urbana consolidada ou a ser implementada”.

Dessa forma, as construtoras poderiam desrespeitar o Plano Diretor, construindo em área muito distante da urbana sem serviços básicos e sem projetos para infraestrutura, como água, esgoto e asfalto, por exemplo.

A Câmara propôs também que a competência para elaboração do TR (Termo de Referência) fosse retirada do CMDU (Conselho Municipal da Cidade) e passasse para a Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente). O TR é o que estabelece parâmetros e critérios para a elaboração do Plano Diretor, uma diretriz que tem que ser seguida por 10 anos pelos prefeitos da cidade.

A proposta para mudar a competência de elaboração do TR acabaria com a democracia na gestão da Capital, na avaliação da PGM. A Planurb também se posicionou contra as mudanças em lei propostas pela Câmara Municipal.

O vereador Epaminondas Neto, o "Papy" (PSDB) defendeu as emendas durante a votação na Casa de Leis, porque quer a flexibilização das regras de construção fora da zona urbana, e prometeu brigar pela derrubada dos vetos.

O parlamentar afirma que a alteração na lei deixaria o processo menos burocrático para as construtoras, pois seriam aplicadas as mesmas regras de licença da zona urbana, o que iria democratizar o investimento em loteamentos.

Os vereadores podem votar para manter ou derrubar os vetos. Se mantidos, a lei fica como foi publicada no dia 23 de março. Se derrubados pela maioria dos vereadores, os vetos perdem efeito e a Câmara Municipal pode promulgar uma lei com as mudanças que eles apresentaram, mesmo tendo sido rejeitadas pela prefeitura.

Pauta - Além do veto, os vereadores também irão votar, em primeira discussão, Projeto de Lei n. 11.332/24, de autoria do Poder Executivo Municipal, que regulamenta a aplicação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana e revisa o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do município de Campo Grande e dá outras providências.

Já em segunda discussão, serão votados dois projetos que mudam nome de rua e escola, a Rua Água Azul, situada no Jardim Veraneio, para Rua Osvaldo Cação e Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) Jardim Inápolis para EMEI Professora Dulce Coutrim de Freitas.

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