Vereadores aprovam ampliação do desconto do Refis para até 90% na Capital

Vereadores de Campo Grande aprovaram nesta terça-feira (4) ampliação do desconto ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado) de 2023, conhecido como Refis, para que contribuintes possam regularizar seus débitos com descontos de até 90% em juros e multas, no caso de pagamento à vista. Anteriormente, era de 85%.

Caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto passa a ser de 70%. Se o parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão sobe de 35% para 40%.

A partir de 17 de julho, contribuintes que querem regularizar os débitos já podem procurar a prefeitura. O pagamento com os descontos segue até 18 de agosto. O Refis inclui débitos imobiliários e econômicos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), além de algumas multas.

Emenda do vereador André Luis (Rede), também aprovada, garante que descontos previstos no Refis não se apliquem às penalidades oriundas de crime ambiental. Na justificativa da emenda consta que “essas penalidades têm como objetivo não apenas punir os responsáveis, mas também desencorajar práticas danosas ao meio ambiente”.

Também houve prorrogação do prazo para anistia na regularização de construções para 29 de dezembro. Projeto de Lei Complementar 871/2023, de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges (PSD), o Carlão, e Valdir Gomes (PP), amplia período para o Executivo Municipal proceder, mediante anistia, a regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares, cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Campo Grande.

No fim do ano passado, foi aprovada a Lei Complementar 476/22, de autoria do próprio vereador Carlão e assinada por todos os vereadores, concedendo essa anistia para as famílias. A legislação elenca algumas regras que precisam ser cumpridas em relação às condições da edificação, em relação à segurança de uso e estabilidade, não estar junto a rios e córregos, entre outras.

Refis - O acesso à negociação será facilitado via internet ou diretamente na prefeitura, que informou que a emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos podem ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, neste site. O link estará disponível a partir de 17 de julho. No site, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos.

O atendimento presencial será na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital, das 8h às 16h.

Câmara - Os parlamentares aprovaram outros projetos e mantiveram um veto do Executivo, durante a sessão ordinária desta terça-feira (4).

Receberam aprovação seis projetos de decreto legislativo, propostos por Carlão, para conceder títulos de visitantes ilustres a integrantes de comitiva de Tarapacá (Chile) que vieram à Capital. Também foi aprovado mesmo título ao médico Márcio Augusto Averbeck, diretor da Comissão de Relações Internacionais da SBU (Sociedade Brasileira de Urologia).

Em urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.014/23, que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Hikmat Shrine Pantanal MS Club. Projeto 10.752/2022, que dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão em Campo Grande, também foi aprovado.

Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o PL 10.783/22, que dispõe sobre o programa de combate ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas de Campo Grande. A proposta é do vereador Victor Rocha e prevê punições de advertência, suspensão ou demissão.

Também de sua autoria, foi aprovado PL 10.861/23, que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Doença Espondilite Anquilosante, a ser celebrado anualmente no dia 30 de outubro.

Os vereadores mantiveram ainda, em única discussão, o veto total ao Projeto de Lei 10.691/22, que dispõe sobre as normas para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma do ambiente regulatório experimental em Campo Grande.