Vereadores aprovam isenção de imposto para Consórcio Guaicurus por mais 1 ano
Dentro de pacote de projetos em regime de urgência também estava terreno para construção de 170 apartamentos
A última sessão desta legislatura, realizada nesta quinta-feira (19), na Câmara Municipal, foi marcada pela votação de dez projetos de lei, sendo seis deles que entraram em regime de urgência a pedido do Executivo.
RESUMO
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A última sessão legislativa da Câmara Municipal de Campo Grande aprovou dez projetos de lei, incluindo a prorrogação da isenção de ISSQN para o transporte coletivo até 2025, gerando controvérsias sobre a falta de transparência dos valores envolvidos. Outros projetos aprovados destinaram áreas públicas para habitação e outras finalidades, além de alterações no Plano Municipal de Educação. Um veto a modificações no programa de inclusão ao mercado de trabalho e a aprovação de propostas de gratuidade no transporte para mulheres vítimas de violência, fomento a bibliotecas comunitárias e reconhecimento de uma associação venezuelana também marcaram a sessão.
O destaque fica por conta do projeto de lei complementar 947/2024 que prevê manutenção da isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) incidente sobre a prestação de serviços de Transporte Coletivo.
A renovação do benefício ao Consórcio Guaicurus acontece todos os anos, desde 2013, com a justificativa de que a retirada do imposto auxilia na conta final do reajuste da tarifa. No entanto, neste ano, o texto da prefeitura não trouxe detalhes dos valores que deixará de receber com o benefício prorrogado para 31 de dezembro de 2025.
Esta foi a reclamação da vereadora Luiz Ribeiro (PT), que votou contra a proposta. “O projeto não podia nem tramitar. É uma renúncia de receita. Mas a prefeita não traz nenhuma informação da repercussão financeira, fazendo com que a gente vote sem informação. Quem tem que trazer isso é a finança”, disparou. Além dela, também foi contra o vereador André Luis (Novo). Por maioria, ele seguirá para sanção.
Terrenos – Outros destaques são os projetos de lei que asseguraram novos destinos para áreas públicas da Capital. Todos foram aprovados por unanimidade do plenário. Dentre eles, o Projeto de Lei nº 11.512/24, que autoriza a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF) a doar um imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal.
Essa articulação iniciou nesta semana, com o secretário municipal do Governo, Marco Aurélio Santulo, justificando a necessidade de aprovação da matéria em regime de urgência. A Caixa Econômica liberou recurso e precisava da autorização do Legislativo ainda hoje. Com a área na Avenida Cafezais, será possível construir 170 apartamentos.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 11490/2024 que autoriza a desafetação, o desdobramento e a alienação de áreas de domínio público municipal de 11 áreas, distribuídas em vários bairros da Capital. Já o texto de número 11496/2024 autoriza a alienação na área da Rua Ceará com a 15 de Novembro.
Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.508/2024, que altera dispositivos da Lei nº 5.565, de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Campo Grande.
Pauta - Dos projetos constantes na pauta, foi mantido o veto total ao projeto de lei complementar nº 899/2023, que propõe modificações e acréscimos à Lei nº 6.923/2022, que criou o Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (PRIMT), da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande (Funsat). O projeto foi de autoria dos vereadores de André Luis, Valdir Gomes (PP), Ronilço de Oliveira (Podemos), Alírio Villasanti (União) e Edu Miranda (Avante).
André queria aumentar para 70 anos. “Poderíamos incluir o número de idosos ao programa. Eles têm mais paciência com o público e têm muito a contribuir com a sociedade”, avaliou, sem sucesso.
Além do veto, a sessão também aprovou três projetos de lei em segunda discussão e votação. O Projeto de Lei nº 11.317/2024, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, propõe a gratuidade no sistema de transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência durante todo o período em que elas precisem de atendimento médico, psicológico e judicial.
Outro projeto aprovado é o Projeto de Lei nº 11.354/2024, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que visa instituir o Programa de Fomento às Bibliotecas Comunitárias em Campo Grande. A proposta tem o objetivo de apoiar e incentivar a criação e o fortalecimento de bibliotecas em comunidades da cidade, promovendo o acesso à leitura e à cultura de forma inclusiva.
Por fim, a vereadora Luiza Ribeiro também é autora do Projeto de Lei nº 11.436/2024, que declara de utilidade pública municipal a Associação Venezuelana em Campo Grande (AVCG). A medida busca reconhecer a importância da entidade para a comunidade venezuelana residente na cidade.
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