Vereadores aprovam reformas em carreiras dos servidores municipais
Servidores lotaram o plenário da Câmara para assistir votação de quatro projetos
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta terça-feira (5) quatro projetos de lei que reformam ou criam carreiras no serviço público municipal. As matérias foram apresentadas pela prefeitura nos últimos dias e aprovadas pelos vereadores em regime de urgência.
Todas elas foram assinadas pelo ex-prefeito Marquinhos Trad (PSD). Ele renunciou na sexta-feira (1º) por força da legislação eleitoral, já que é pré-candidato ao governo do Estado, e a Câmara empossou a vice Adriane Lopes (Patriota) como a 65ª prefeita na segunda-feira (4).
Um deles trata dos funcionários públicos lotados na SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social). Assim, seria criado o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais em Serviços de Assistência Social, que prevê carga horária de 30 horas semanais. Servidores lotaram o plenário para assistir parte da sessão.
“A organização da carreira dos Profissionais em Serviços de Assistência Social tem por objetivo criar meios para valorizar os servidores que a integram, assegurando equidade de oportunidades para qualificação profissional e evolução funcional, e está assentada nos princípios institucionais que a regem e norteiam, tais como a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas”, argumentou o ex-prefeito.
Ensino superior – Outro engloba diversos cargos públicos. A carreira dos Profissionais de Gestão dos Serviços Organizacionais é formada por profissionais com ensino superior completo. São eles: Administrador, Analista de Sistemas, Assistente Social, Bibliotecário, Biólogo, Comunicador Social, Contador, Ecólogo, Economista Estatístico, Geógrafo, Geólogo, Jornalista, Maestro, Nutricionista, Profissional de Apoio Educacional, Profissional de Educação Física, Profissional de Música, Profissional de Promoção Cultural, Psicólogo, Publicitário, Sociólogo, Terapeuta Ocupacional e Turismólogo.
“O projeto em questão, define em seu corpo mecanismos de incentivo ao aperfeiçoamento profissional continuado, por meio da valorização da qualificação profissional e do desempenho eficiente, eficaz e efetivo para fins de desenvolvimento na carreira. No mais, ressaltamos que tal proposta não visa alterar os vencimentos da carreira trazendo aumento as despesas do Município, pois, o vencimento base da carreira não sofreu alteração”, justificou Marquinhos.
Previdência – Também foi votada a proposta que trata dos servidores da área de Previdência Social. “Ressalte-se que o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Gestão Governamental da Previdência Social assegura o ingresso no quadro próprio da autarquia exclusivamente por concurso público, e tem como escopo consolidar uma carreira com atribuições específicas, altamente especializadas, para uma área que exige conhecimento altamente técnico”, destacou o ex-prefeito.
Professores auxiliares – Passou em plenário a proposição que transforma os cargos de atendente de berçário, educador infantil e recreador em professor auxiliar de educação infantil.
“Estamos corrigindo um erro cometido há 16 anos. A correção poderia ter ocorrido quando as Emeis [Escolas Municipais de Educação Infantil] passaram da SAS [Secretaria Municipal de Assistência Social] para a Semed [Secretaria Municipal de Educação]. É o primeiro passo, e acredito que o mais importante. É um reconhecimento da função, do trabalho, e essas pessoas estudaram para isso, para serem conhecidas como professores”, discursou Marquinhos em 30 de março, na ocasião da assinatura do projeto.
Ordem do Dia – Na pauta publicada no Diário do Legislativo, estavam três projetos. Um deles cria um cursinho preparatório para concursos públicos da prefeitura, de autoria dos vereadores Tiago Vargas (PSD); William Maksoud (PTB); Roberto Santana dos Santos, o Betinho (Republicanos); Epaminondas Silva Neto, o Papy (Solidariedade); Roberto de Avelar, o Beto Avelar (PSD); Silvio Alves Pena, o Pitu (PSD); Ademar Vieira Júnior, o Coringa (PSD); Ademir Santana (PSDB); Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB); Victor Rocha (PP); André Luís Soares (Rede) e Ayrton Araújo (PT).
Pelo texto, as aulas serão diárias, com carga horária total de 20 a 25 horas. Para participar, o estudante deve comprovar que estudou em escola pública, seja morador da Capital e não tenha renda suficiente para pagar um cursinho particular.
A prefeitura poderá celebrar convênio com universidades, com os governos do Estado e federal e outras instituições para implementar o programa. Na justificativa, o autor principal da proposição, Tiago Vargas, argumenta que a medida visa dar igualdade na concorrência.
“Grande parte dos candidatos oriundos das escolas públicas, não conseguem concorrer em pé de igualdade com os que estudaram na rede privada de ensino, dessa forma, faz-se necessário que o Poder Público busque equilibrar essa questão”, escreveu.
Proposta de Ronilço Cruz de Oliveira, o Ronilço Guerreiro (Podemos), que cria o “Certificado de Valor Cultural”. O objetivo é premiar empresas que promovem eventos.
“Este projeto de lei foi idealizado em harmonia com os objetivos da Constituição Federal, do Plano Nacional de Cultura, do Sistema Nacional de Cultura, Lei Orgânica do Município de Campo Grande e do Sistema Municipal de Cultura, na medida que incentiva o desenvolvimento da economia cultural, ao estimular as atividades culturais de lazer e de atração turística em nossa cidade”, pontuou o autor.
Proposição de Tiago Vargas e Papy autoriza o Executivo a instituir o Fundo Municipal para Políticas Penais, “com o objetivo de financiar políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal”.
“Este projeto visa também colaborar com a prestação jurisdicional no campo das alternativas penais, primando por maior efetividade das decisões judiciais e articulação dos Tribunais com as autoridades locais. A execução de políticas públicas pressupõe a necessidade de organizar a arrecadação e o dispêndio de recursos, os quais são colhidos mediante a cobrança de tributos, dentre outros meios”, apontaram Vargas e Papy.
Todas essas matérias foram aprovadas em primeira discussão e ainda devem ser votadas novamente. Após isso, seguem para apreciação da prefeita Adriane Lopes.
Por fim, em única discussão, projeto cria o Programa de Ação Integrada e Continuada de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas. A matéria é dos vereadores Coringa; Gilmar Neri de Souza, o Gilmar da Cruz (Republicanos); Ademir Santana, Papy, André Luís Soares e Clodoilson Pires (Podemos). O objetivo principal é a reinserção social plena e reintegração familiar da pessoa em situação de rua.
A sessão ainda foi marcada pelo retorno de João César Mattogrosso (PSDB), que reassumiu o mandato após deixar a Secic (Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura), já que é pré-candidato a deputado estadual.
