“Selo” com autorização para investigar autoridades vale a partir de hoje
Mais regras para “blindar” prefeitos e deputados contra investigações foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira
Denúncias contra secretários de Estado, deputados estaduais e prefeitos ganharão “selo” de identificação para que sejam remetidas e analisadas pelo chefe do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) antes de virarem investigação.
A regra consta em portaria publicada no Diário Oficial do MP desta terça-feira (9). O dispositivo, assinado pelo atual procurador-geral, Paulo Cezar dos Passos, prevê que o promotor coloque a marca “Atribuição Originária do PGJ” na “notícia de fato ou protocolo cujas informações denotem responsabilidade das autoridades” no momento de cadastrar tais denúncias no sistema eletrônico do órgão.
A portaria Nº 1205/2019 manda ainda que quando durante investigação qualquer, aparecer nomes de alguma autoridade, o selo também seja colocado e as informações remetidas ao procurador-geral.
Validação - A determinação vale para as novas apurações, uma vez que a portaria valida todas as outras medidas tomadas por promotores em investigações anteriores e regidas portaria nº 772, de 2010, inclusive nos inquéritos que já viraram processo judicial.
O dispositivo prevê ainda a análise caso a caso das novas denúncias. Tudo passará pelas mãos do procurador, que quando necessário distribuirá os casos. “A delegação para a instauração de novos procedimentos preparatórios, inquéritos civis e ações civis públicas decorrentes para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, relacionadas às autoridades será efetivada individualmente”, consta no artigo 2º da portaria.
As regras publicadas hoje valem para autoridades listadas no inciso X artigo 30º da Lei Orgânica do MPMS. Ou seja, além de secretários, prefeitos e deputados, membros de diretorias ou conselho de entidade da administração indireta do Estado, integrantes do próprio MP e ainda do Poder Judiciário estão “protegidos” pelo selo, mas também responderão às medidas tomadas de 2010 até agora.
Meio termo – Na segunda-feira (8), resolução aprovada pelo Colégio de Procuradores do Estado e assinada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, foi publicada no Diário Oficial.
A medida faculta ao chefe do MP indicação de membros para comandarem inquéritos contra tais autoridades e foi aprovada em reunião do colegiado na quinta-feira (5), em meio a discussão entre o órgão e a Assembleia Legislativa sobre uma emenda que restringe o poder de investigação contra parlamentares ao titular da PGJ.
O debate teve início com a remessa, em março, de projeto da PGJ à Assembleia prevendo a criação de mais cargos de promotor de Justiça. Os deputados estaduais decidiram inserir uma emenda que impede o procurador-geral de Justiça de delegar as investigações. Passos apontou vícios de constitucionalidade na inciativa da Assembleia e prometeu ir à Justiça.
A resolução publicada ontem seria o meio termo entre o que querem deputados e a atuação do MP.
Matéria alterada para correção de informações às 10h13.
