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Cidades

Ação contesta supersalários e supostos reajustes irregulares no TCE-MS

Advogado que entrou com ação ainda fala sobre criação de cargos e pede devolução de valores pagos

Por Lucas Mamédio | 14/02/2025 16:29
Ação contesta supersalários e supostos reajustes irregulares no TCE-MS
Fachada do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (Foto: Divulgação)

Uma ação popular na Vara de Direitos Difusos e Coletivos de Campo Grande está pedindo para suspender aumentos salariais considerados inconstitucionais no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A petição afirma que o órgão teria concedido reajustes a seus membros sem aprovação legislativa na antiga gestão, violando o teto constitucional e causando prejuízo ao erário.

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Uma ação popular foi movida na Vara de Direitos Difusos e Coletivos de Campo Grande contra o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) por supostos aumentos salariais inconstitucionais. A petição, feita pelo advogado André Francisco Cantanhede de Menezes, alega que o TCE-MS concedeu reajustes sem aprovação legislativa, violando o teto constitucional. A ação pede a suspensão dos pagamentos e a devolução dos valores pagos indevidamente. Além disso, questiona a criação de um Departamento Jurídico sem previsão legal. O TCE-MS ainda não se manifestou sobre o caso.

Segundo o pedido, feito pelo advogado André Francisco Cantanhede de Menezes, os conselheiros, auditores substitutos e integrantes do Ministério Público de Contas do TCE-MS tiveram seus salários reajustados por meio da Resolução nº 183/2023, que fixou o subsídio mensal dessas categorias em R$ 41.845,49 a partir de fevereiro de 2025. O problema, segundo o autor da ação, é que esse aumento foi estabelecido sem a devida aprovação legislativa, ferindo a Constituição Federal.

"O TCE-MS, motu proprio, por meio de ato interno, sem edição de lei específica e em sentido estrito, fixa o subsídio de seus integrantes e demais verbas remuneratórias, em total descompasso com as regras constitucionais e legais vigentes", afirma o advogado no documento.

Além da irregularidade na forma do reajuste, a ação aponta que os valores pagos aos membros do Tribunal de Contas têm ultrapassado o teto constitucional, que corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Como exemplo, a petição cita o contracheque de outubro de 2024 do procurador-geral de contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, que teria recebido um valor líquido de R$ 43.592,52, além de "penduricalhos inconstitucionais" que somaram R$ 37.731,81.

O advogado reforça que a única norma válida para estabelecer a remuneração desses servidores é a Lei estadual nº 3.247/2006, que fixa o subsídio de conselheiros em R$ 22.111,25. Assim, a ação pede que todos os pagamentos feitos com base na Resolução nº 183/2023 sejam imediatamente suspensos e que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos aos cofres públicos.

"Os membros do TCE-MS não poderiam ‘legislar’ a seu favor. Instituiu-se, motu proprio, a ‘galinha dos ovos de ouro’", destaca a ação, ressaltando que o aumento teria sido concedido sem critérios objetivos e sem passar pelo crivo do processo legislativo.

Além dos supersalários, a ação popular também questiona a criação, pelo próprio Tribunal de Contas, de um Departamento Jurídico, que teria sido estruturado sem previsão legal e com nomeação de cargos em comissão, em desacordo com as normas constitucionais. Segundo a denúncia, essa medida também violaria o princípio do concurso público e ampliaria irregularmente a estrutura da Corte.

O Campo Grande News entrou em contato com Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para obter um posicionamento sobre as denúncias, mas até o momento não houve resposta.

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