Em meio à matança, MP traz regras para investigação de mortes em confronto

Com 13 mortes por intervenção policial nos primeiros 35 dias de 2025 no Estado, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) publicou resolução nesta quarta-feira (5) para controle externo da atividade policial. Nos casos de letalidade (pessoas mortas pela polícia) ou vitimização policial (servidor assassinado), deverão ser adotadas medidas para garantir a eficácia das investigações.

Com a possibilidade de requisição da reprodução simulada dos fatos; instauração de procedimento para a apuração de possível alteração do local, a exemplo de remoção indevida de cadáver; instauração de procedimento investigatório criminal e postulação da suspensão do exercício da função pública do agente.

O documento, assinado pelo PGJ (Procurador-Geral de Justiça), Romão Avila Milhan Junior, determina procedimentos como: comparecimento pessoal da autoridade policial ao local dos fatos, tão logo seja comunicada da ocorrência, providenciando o seu pronto isolamento e a realização das perícias necessárias; integridade das evidências e da cadeia de custódia da prova, com a realização de coleta e registro das evidências no local de suposto confronto; realização de exame necroscópico acompanhado de documentação fotográfica; descrição minuciosa de todas as circunstâncias relevantes; e apreensão de armas dos agentes de segurança pública e de terceiros envolvidos na ocorrência, submetendo-as a exame pericial.

A investigação também deve se atentar a imagens, como de câmera no uniforme, que ainda não é utilizada em MS, e de imagens de videomonitoramento. Outra medida é a comunicação do fato ao Ministério Público pela autoridade policial, no prazo de 24 horas a contar de sua ocorrência. Além de vítimas (quando possível), devem ser ouvidos familiares e testemunhas.

A resolução também prevê a verificação, nos casos em que a letalidade policial incidir sobre pessoa negra, da possibilidade de influência do elemento raça/cor para a intervenção policial. Outra medida na investigação policial é o acesso a relatórios, prontuários médicos e guias de atendimento da unidade de saúde que tenha realizado atendimento, com atenção para os registros de horário de entrada do paciente.

Nas hipóteses de promoção de arquivamento das investigações criminais, deverá o órgão do Ministério Público notificar a vítima ou seus familiares. A investigação por morte em confronto é feita pela PM (Polícia Militar), se envolver policial da corporação, ou Polícia Civil, quando envolve agente.

A reportagem solicitou posicionamento da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) sobre o documento do MPMS e aguarda retorno.

Três mortos – Num caso recente, três criminosos morreram em tiroteio com policiais militares na madrugada de domingo (2). Os três haviam invadido o comércio de ourives de 71 anos, que foi roubado, espancado e empurrado de uma escada com mais de 50 degraus.

Segundo informações da PM, assim que eles perceberam a presença dos militares, começaram a atirar. Os três foram atingidos, levados à Santa Casa de Campo Grande, mas faleceram. A vítima sobreviveu.

Irmão de Luiz Kaio Garsino dos Santos, 24 anos, um dos mortos, relata que houve execução.

“Não tem outra palavra a não ser assassinato. É impossível que ele tenha apontado uma arma para a polícia, ele estava encurralado e morria de medo de polícia. Se passava aqui na frente, ficava com medo. Sei da importância da polícia, mas não tem justificativa para matar, tirar uma vida é muito sério”, diz o irmão, que pediu para não ter o nome divulgado.

Ao comentar o caso das três mortes no confronto, o delegado titular da Garras (Delegacia Especializada de Repressão a Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Sequestros), Guilherme Scucuglia Cezar, destacou a legítima defesa.

“Então assim, tenho certeza que ninguém sai de casa com a intenção de matar os outros. Não, não é uma ação confortável, não é uma ação que te faz bem, pelo contrário, você põe a sua vida para proteger os outros", disse ao delegado, em entrevista na última segunda-feira ao Campo Grande News.

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