Governo defende regulação do transporte como única forma segura para quem viaja
Projeto foi aprovado nesta semana em 1ª votação na Assembleia Legislativa
A governo estadual voltou a defender o projeto de lei que regula o transporte intermunicipal em Mato Grosso do Sul. Na avaliação do Executivo, a criação do chamado “Sistema Trip” corrige uma deficiência histórica, garantindo o equilíbrio e a qualidade na prestação desse serviço público ao cidadão.
Aprovada já em 1ª discussão na Assembleia Legislativa, a proposta deve passar pela 2ª votação até o dia 8 de setembro. Elaborada pela AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), posteriormente será regulamentada e organizada por decreto e portarias, com base em aspectos técnicos.
O projeto é o Marco Legal do transporte intermunicipal coletivo e, segundo o governo, contempla diferentes realidades: “Quem mora em Corumbá, onde é grande a demanda por passagens, ou no pequeno Assentamento Santa Mônica, em Terenos, terá o mesmo direito a viajar de ônibus ou outro veículo de passageiro autorizado e regulado pelo Poder Público. É isso o que a nova lei pretende assegurar”.
Entre as novas regras estabelecidas pelo projeto de lei, a validade das autorizações para as empresas que exploram o transporte foi reduzida de 10 anos para 24 meses, para avaliações com maior frequência.
“É o tempo minimamente necessário para todo o mapeamento, coleta de dados que mostrem com precisão cada detalhe dos gargalos, do desempenho dos transportadores, dos ajustes que atendam integralmente o desejo de deslocamento das pessoas”, esclarece o governo.
O objetivo é organizar o transporte intermunicipal coletivo por linhas, sem impedir fretamentos privados, garante o Estado. O Executivo argumenta que a forma como o sistema funciona hoje acaba prejudicando a garantia de um serviço público de qualidade.
“Foi o serviço público regulamentado – por empresas de ônibus e autônomos autorizados de micro-ônibus – que atendeu ao usuário durante o período crítico de quase dois anos da pandemia do coronavírus em todas as linhas, acumulando milhões em prejuízo, com número ínfimo de passageiros. O setor emprega mais de cinco mil trabalhadores na linha de frente do atendimento e na sustentação do sistema – são motoristas, bilheteiros, mecânicos, borracheiros, entre outras categorias”, justifica o governo estadual.
