Projeto que regulamenta transporte intermunicipal sofre duas mudanças
Emendas modificativas que passaram pela CCJR não atendem reivindicações de entidades e empresários
Depois de 12 dias, o projeto de lei 192/2022 do Poder Executivo que institui o Sistema Trip-MS (Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul) voltou a tramitar na Assembleia Legislativa. O texto foi aprovado por unanimidade pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) após a relatoria do deputado José Carlos Barbosa, o Barbosinha (PP), na reunião do grupo na manhã de hoje (24). O texto aguarda a Mesa Diretora para ser pautado na ordem do dia.
Apenas duas emendas modificativas do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) foram acatadas pelo relator. Uma exclui o conceito de transporte clandestino para o transporte individual entre municípios com limite de distância de até 10 km (Ou seja, Corumbá-Ladário e Aquidauana-Anastácio), com a obrigatoriedade do motorista estar cadastrado no sistema, e, também, reduz o prazo de 60 para 24 meses o prazo de operação das empresas nas linhas de transporte.
As oito emendas apresentadas pelo deputado estadual Renan Contar, o Capitão Contar (PRTB), que atendiam as reivindicações das entidades que realizam transporte no Estado, foram rejeitadas pelo relator.
“Precisamos esclarecer que as empresas de aplicativo atendem apenas os locais com viabilidade econômica, o que pode causar real prejuízo à população. O projeto também prevê um valor fixo e a emenda 03 desvirtua a cobrança”, ponderou Barbosinha.
A decisão deixou os empresários frustrados. Eles já tentam articular novo pedido de vista do projeto, na comissão de mérito. O diretor secretário da ACCIG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), Roberto Oshiro Júnior, argumenta que após a reunião na Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Público de MS) não houve retorno.
“Todos os dias mandei mensagem para o pessoal da governadoria, tentamos conversar e o que eles fizeram: mandaram o projeto sem aviso para a Assembleia Legislativa aprovar. Vamos tentar ganhar tempo para saber com o governo porque não quis atender as reivindicações que beneficiariam a população e as empresas e empreendedores locais”, disse Oshiro.
Apesar de conseguir avançar na questão do prazo para as empresas operarem, ele questiona o circuito fechado que a lei estabelece. “Fecha o mercado, porque piora o sistema de fretamento, e o atendimento das agencias de turismo. Proíbe a população de ter qualquer outro tipo de modal de transporte. Não poderemos fretar um ônibus, não permite usar aplicativos e software inovadores. Cria um monopólio, garantindo que não vai ter concorrência de nenhuma espécie.”
