Lei deve beneficiar 5 mil pessoas sem condições de arcar com custos de CNH

Pessoas com renda per capita de até meio salário mínimo ou remuneração total de até dois salários terão direito a participar do CNH MS Social, projeto do Executivo para arcar com todas as despesas de pessoas financeiramente vulneráveis.

O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa no dia 15 de dezembro, em dia de sessão com aval a 28 projetos em tramitação e publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. A expectativa é de um investimento anual de R$ 15 milhões, podendo beneficiar, anualmente, cerca de 5 mil pessoas que não teriam condições de pagar com o processo de habilitação.

O CNH MS Social irá cobrir todos os gastos até a retirada do documento, incluindo 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médicos, psicológicos e taxas. Cálculo já divulgado pelo governo estima que a retirada da 1ª via da habilitação representa gasto aproximado de R$ 2.860,00.

Para participar, a pessoa precisa ter renda de até 2 salários, excluídos deste cálculo, os valores recebidos por programas de transferência de renda por serviços assistenciais. Também precisa estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único) do governo federal.

Entra neste programa a habilitação nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E. Não podem ser contemplados quem tiver cometido crimes na condução de veículo com sentença penal condenatória transitada em julgada, assim como aqueles que tiveram permissão para dirigir cassada.

Energia - Também foi publicado no Diário Oficial outro projeto do Executivo, o “Energia Social: Conta de Luz Zero”, que vai contemplar 141.540 famílias carentes, que não precisarão pagar a tarifa de energia elétrica nos próximos 14 meses. Entram no plano, as residências que utilizam até 220 kWh por mês, tendo uma faixa de consumo em torno de R$ 118,00, o que deve beneficiar 114 mil famílias.