Polícia Militar de MS tem metade do efetivo determinado por lei

Mato Grosso do Sul tem metade do efetivo da PM (Polícia Militar) que é determinado por lei. De acordo com o presidente da Aspra (Associação de Praças da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Mato Grosso do Sul), Cláudio Benites da Silva, a legislação fixou o efetivo em 9.616 integrantes, mas o total de policiais, entre oficiais e praças, é de 4.824.

“O efetivo hoje é o mesmo desde 2018. A lei previa 9.616 militares, mas o efetivo existente é diferente. Tem pessoal que foi embora, aposentou, que falece, que se afasta por motivos particulares. O último quadro de distribuição de efetivo é de 4.824 homens”, afirma Benites.

Publicada em 21 de dezembro de 2020, a Lei Complementar 278 fixou o número. “O efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022, fica fixado em 9.616”, informa o documento.

Atualmente, apesar do deficit, já se discute que, ao menos no papel, o efetivo deve chegar aos 12 mil. Segundo Benites, a associação dialoga com o comando da PM desde o fim do ano passado, com projeto encaminhado à administração estadual. “Teve algumas contestações por parte da Sejusp e até onde se sabe está parado”, diz o presidente da Aspra.

De acordo com ele, não há no Brasil um cálculo de total de policiais conforme a população. “O efetivo é pensado e programado pelos gestores de acordo com diversos fatores, como população, linha de fronteira, macha criminal, rota de tráfico de drogas, espaço territorial. É um conjunto de vertentes”.

Quanto ao efetivo, a PM informou que não é possível prever um prazo específico. "Mas paulatinamente temos trabalhado junto com o governo do Estado para isso. Ratificando tal ponto, destacamos o concurso público em andamento, que trará novos policiais, nas carreiras de praça e de oficial, tão logo se finalize o processo seletivo".

Sobre o envio de novo projeto de lei à Assembleia Legislativa, o titular da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Arlei Caravina, afirma que foi realizada reunião com a SAD (Secretaria Estadual de Administração) e com os comandos da Polícia Militar e Bombeiros.

Mas antecipa que desta vez, a proposta deve avançar. “Estamos aguardando um retorno com algumas alterações na minuta do projeto de lei e iremos submeter ao governador Eduardo Riedel”, afirma Caravina.

Câmeras e fila na delegacia – Duas possibilidades tecnológicas para melhorar a rotina de trabalho dos policiais militares – registro de casos de crimes de menor potencial ofensivo sem ir à Polícia Civil e câmeras nos uniformes – são encaradas de forma diferente.

A primeira divide os policiais, já a segunda tem forte oposição. Atualmente, por meio do Sigo Cadg (Sistema Integrado de Gestão Operacional/Central de Atendimento e Despacho Georreferenciado), os policiais militares já registram informações sobre o caso atendido. Mas, os dados são oficializados no Boletim de Ocorrência, atribuição da Polícia Civil.

Em Santa Catarina, no local da ocorrência, a PM já lavra o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) em casos como furto, vias de fato, injúria, ameaça. Em MS, parte avalia que agilizaria o trabalho, mas parte é contra po atribuir mais uma função a policial militar.

“Agiliza o trabalho do policial militar, que não precisaria levar as partes até à delegacia. Às vezes, você chega com uma coisa simples, mas tem um tráfico de drogas na sua frente, que demora quatro horas. Por outro lado, atribuiria mais uma função ao policial. Por isso, existem os dois lados. Existe quem defenda o TCO e quem vote por manter como está”.

Já as câmeras nos uniformes, como adotada na PM de São Paulo, não têm aprovação da categoria.

“O uso de câmera já se mostrou, pelo menos no Estado de SP, algo bastante inviável na atividade do policial militar, porque inibe muito a ação do policial. Não porque ele está ali para cometer uma irregularidade durante a abordagem. Mas pelo fato de que o policial, dependendo da situação, tem milésimos de segundo para dar uma resposta. Quando você faz a abordagem, não sabe quem é a pessoa, não conhece o histórico, não sabe se está armada. O uso da câmera acaba inibindo  a ação repressiva para qual a PM foi criada”.

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Matéria editada em 25 de julho para acréscimo do posicionamento do comando da PM.