Revoga MS torna Estado mais moderno com anulação de 8,6 mil normas
Programa deve criar ao final um código que impõe regras para a elaboração de novos decretos
Em quatro etapas, o programa Revoga MS, do Governo do Estado, revisou todas as normas vigentes desde 1979, resultando na anulação de 8.671 decretos, dos 11.707 analisados. Em um segundo momento, o objetivo é fazer a revisão dos atos normativos que irão continuar no sistema jurídico.
Por fim, haverá a fixação de um Código de Ética Normativa (a ideia é se ter um padrão para a propositura de novas normas) e, ainda, para a revisão do conjunto de leis estaduais. “O nosso objetivo é melhorar o ambiente normativo, revisando o estoque de normas vigentes, de forma a simplificar e facilitar o acesso aos serviços públicos, e estabelecendo rotina que aprimore o processo de formação das novas normas", frisou a procuradora Ana Carolina Ali Garcia, consultora legislativa do Estado.
O programa começou em novembro. “Para alcançar os resultados esperados, existe uma atuação efetiva dos representantes de cada órgão do Estado (secretarias, autarquias e fundações) e, devido a esta participação durante todo o processo (análise e aprovação do material), é que o Revoga MS tem atingido suas metas”, explicou a procuradora.
No total, são 14.178 decretos estaduais em vigor desde a criação de Mato Grosso do Sul. Até agora, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) revogou normas até a década de 2010.
“Os resultados apresentados na 1ª fase - que corresponde aos normativos dos anos de 1979 a 1989 - pela equipe técnica da Conleg juntamente com o Grupo de Trabalho das secretarias estaduais, somam 5.347 decretos analisados e 4.433 revogados. A primeira entrega ocorreu em maio de 2021”, lembrou Ana Carolina.
“Em seguida, iniciou-se a 2ª fase (normativos de 1990 a 2000), no bojo da qual se analisaram 4.241 decretos, resultado na revogação de 3.331. A conclusão foi apresentada em agosto deste ano. Já os trabalhos da 3ª fase, entregues na data de 22 de dezembro de 2021, correspondem ao período de 2001 a 2010, sendo analisados 2.119 decretos e revogados 907”, complementou.
Para a consultora, a revisão melhora o ambiente de negócios com o fim de regras que acabam confundindo. “Quanto mais clareza tivermos sobre qual norma que incide e regula determina situação, qual norma deve ser aplicada ao caso concreto, sem sobreposição de regras e sem a permanência de outras já superadas ou em desuso, com certeza mais facilidade, agilidade e maior segurança jurídica terão o gestor, o cidadão, o servidor e aquele que julga e tem que aplicar uma norma a um caso concreto”, avalia.
