Sancionada lei que assegura vaga para filhos de vítimas de violência

Filhos de mulheres vítimas de violência terão assegurada a prioridade nas matrículas da rede pública do Estado, em Mato Grosso do Sul. Esta proposta que tinha sido aprovada na Assembleia foi sancionada pelo governo, se tornando lei estadual. A justificativa é que estas pessoas precisam mudar de endereço, para fugir e se afastar dos agressores.

A proposta do deputado Marçal Filho (PSDB) teve o aval dos colegas de Parlamento e passou pelo crivo do governo estadual. Nestes casos de violência doméstica, quando a pessoa resolver deixar o lar, procura abrigo na casa de amigos ou parentes, e muitas vezes precisa mudar a escola do filho.

Esta medida foi incluída na lei estadual 4.525, de maio de 2014, para ficar assegurada esta vaga e prioridade. O tema teve apoio na Assembleia, com os deputados concordando que se precisa de mais medidas efetivas de apoio às vítimas e combate aos agressores de mulheres.

Neste primeiro semestre foram aprovados vários projetos sobre este tema, entre eles a inclusão da “Lei Maria da Penha” em discussões nas escolas estaduais, assim como restrição aos agressores de mulheres, quando estes forem condenados, de programas sociais, entre eles de habitação.