TJMS afirma que regulamentação de bônus a juízes está "em estudos"
CNJ arquivou investigação sobre lei de dezembro, mas alertou que pode abrir de novo se benefício for aplicado sem autorização
“Atualmente a regulamentação dos dispositivos está em estudos”. Assim o presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Paschoal Carmelo Leandro, manifestou-se nesta sexta-feira (31) sobre colocação em prática de lei aprovada no fim de 2019, criando adicional de até 20% para os magistrados com “acúmulo de processos”. A lei, em vigor desde 12 de dezembro de 2019, ainda não foi aplicada, e por isso a conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu nesta semana arquivar apuração aberta a pedido do sindicato dos servidores da justiça estadual sobre a criação do bônus sem a obrigatória autorização do órgão de controle do judiciário.
No documento, a conselheira alerta que o arquivamento não impede nova investigação, caso o TJMS venha a adotar o benefício sem o CNJ autorizar. Essa obrigatoriedade está em provimento editado em 2017, justamente para impedir novos penduricalhos aos salários dos magistrados sem previsão na lei federal reguladora do judiciário, a Lomam (Lei Orgânica da Magistratura).
O Campo Grande News noticiou nesta semana que a gratificação estava “na gaveta”, quase dois meses depois de ser criada em meio a muita polêmica. No dia, o Tribunal e a Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul) responderam que não se manifestariam.
Vamos pedir - Hoje, no material divulgado pelo site do TJMS, o presidente do órgão afirma que foi assumido “expressamente” compromisso de solicitar autorização à Corregedoria do CNJ para “efetuar pagamentos de verbas não previstas na Lomam", o que é o caso da gratificação aprovada em dezembro.
“Porém para ser beneficiado pelo Projeto de Lei nº 277/2019 [que foi transformado em lei],o magistrado terá que ultrapassar as metas estabelecidas, aumentando a produtividade da vara ou gabinete”, diz o presidente da corte estadual no texto publicado. São esses critérios que estão em fase de estudos para regulamentação, pelo que está escrito.
Conforme a divulgação, o TJMS sugeriu o projeto de lei “questionado” como parte das
das ações para “dar celeridade à prestação jurisdicional”.
Segundo o material, Paschoal Carmello Leandro, “destaca como positiva a decisão do CNJ, já que demonstra que as decisões da administração do Tribunal de Justiça seguem a legalidade e as orientações do Conselho Nacional de Justiça”.
Ainda na argumentação do presidente, o ano passado foi “difícil principalmente pela necessidade de se adotar medidas drásticas para enfrentar a crise, tendo muitas dessas medidas sido questionadas no CNJ, tanto pelo OAB (Ordem dos Advogados do Brasi) quanto pelo Sindijus [Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário], além de terceiros interessados”.
Para o desembargador, ainda de acordo com a divulgação oficial, esse período de dificuldades está chegando ao fim. “Com o julgamento e arquivamento dos questionamentos, a administração do TJMS segue com o desenvolvimento previsto para o ano de 2020, sempre em busca de promover justiça”.
