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O Governo do Estado ingressou com um agravo de instrumento no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que determinou a inversão do ônus da prova na ação que discute a possibilidade de desmatar trechos do Parque dos Poderes para a construção ou ampliação de prédios.

Em MS, o edital prevê vagas nos cargos de analista com graduação em direito e técnico com graduação em administração.

A Justiça Itinerante julga causas cíveis de menor complexidade (cujo valor não exceda 40 salários-mínimos) e causas relativas ao direito de família.

Do total, 30 pessoas já foram condenadas, entre elas, pelo cinco moradores de Mato Grosso do Sul, a maioria por crimes de abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio e associação criminosa armada.

Também chamado de "Disque Direitos Humanos", o contato é por onde podem ser feitas denúncias de violações aos direitos humanos.

Inaugurado em 2016, o local atende crianças e adolescentes de zero a 18 anos de idade, que necessitam do serviço frente a alguma situação de violação de direito, chegando por intermédio do Conselho Tutelar ou por determinação do Poder Judiciário.  

A norma, agora em vigor, assegura que crianças e adolescentes recebam informações claras sobre direitos sexuais e reprodutivos e garante o direito ao aborto legal, independentemente das crenças pessoais de quem presta atendimento.

Os antigos teriam direito e eu não fiz muita questão.

Dos tipos de violência, o ministério separa por integridade, liberdade, direitos sociais, igualdade, violência institucional, direitos civis e políticos, vida e também meio ambiente. 

Com a incorporação, as voluntárias estarão submetidas aos mesmos direitos, deveres e penalidades definidos pela legislação militar, incluindo a Lei nº 4.375, de 1964, e o Decreto nº 57.654, de 1966.

Ele tem que entender mais do inquilino e fazer uma pesquisa melhor para ver que tipos de garantia quer”, completa o presidente da Comissão de Direito Imobiliário. 

O agendamento dos exames pela CEI é realizado pelo site da UFMS .

O Museu de Arqueologia da UFMS irá promover o projeto “Férias em Família no MuArq 2025”, com o tema “Ecomuseu e Aventuras Sustentáveis”, de 27 a 31 de janeiro, das 14h às 16h.

Ao utilizar esse saque, o trabalhador perde o direito de sacar o valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

A UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) vai ofertar 1.725 vagas de ingresso pelo Sisu (Sistema de Seleção Unificado), que abre as inscrições na próxima semana.

Além disso, os candidatos deverão escolher uma das seguintes áreas jurídicas para a realização do certame: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário.

A pele queima, descasca, e tem noite que eu não durmo direito por causa do sol que deixou a pele queimada”, conta o motoentregador. 

Advogada, com pós-graduações em Gestão e Direito Ambiental e em Gerência de Cidades, ela tem uma longa trajetória na gestão pública, incluindo passagens pela Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização.

Estar bem informado e agir agora pode evitar muitos problemas no futuro – e te trazer a tranquilidade de saber que seu patrimônio está, de fato, sob sua proteção. (*) Aleksander Szpunar, atua na área de Regularização de Imóveis e Ações de Usucapião; preside a Comissão de Direito Imobiliário da OAB Águas de Lindóia; e é membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM).

“É uma falta de consideração, porque a gente recolhe justamente para isso e é um direito nosso.