Ações sobre auxílio-moradia voltam ao STF depois de conciliação falhar

Diante da falta de conciliação com representantes de magistrados, a AGU (Advocacia-Geral da União) devolveu ao STF (Supremo Tribunal Federal) processo relativo ao pagamento de auxílio-moradia a juízes. Foram três meses negociando o impasse em torno do benefício de R$ 4,3 mil e agora uma possível solução pode recair sobre o Congresso Nacional.

Em manifestação remetida ao ministro relator Luiz Fux, na terça-feira (19), a AGU sugeriu que seja aprovada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) criando benefício por tempo de serviço, caso o auxílio-moradia seja reduzido ou extinto.

Outra alternativa proposta consiste em aprovar no Legislativo o aumento do teto salarial do funcionalismo público, permitindo assim reajustar os vencimentos de juízes que não podem ultrapassar os R$ 33,7 mil hoje recebidos por ministros do STF.

Inicialmente, Fux pretendia resolver pelo menos seis processos sobre o tema com auxílio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, coordenada pela AGU. Uma questão em comum entre eles é a busca de que o auxílio-moradia seja considerado direito adquirido, previsto na Loman (Lei Orgânica da Magistratura), devendo ser pago a todos os juízes e desembargadores do país, mesmo que tenham casa na cidade em que trabalham.

Há três anos o pagamento do benefício está assegurado por liminar provisória concedida por Fux, que acatou argumento de que este está previsto na Loman. O mérito da decisão teve o julgamento no plenário do STF suspenso em março.

Impacto - O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) dispensou em janeiro deste ano cerca de R$ 1,2 milhão para o custeio de auxílios aos 215 juízes e desembargadores em atividade, segundo dados do portal da transparência da Corte. Na Justiça Federal do Estado, com menos magistrados (são 30, entre juízes federais e substitutos), o valor chegou a quase R$ 94 mil no mesmo mês, também conforme informações veiculadas na internet.

Pagamento de auxílios não entram no cálculo do teto constitucional, limitado ao salário pago aos ministros do STF, possibilitando assim vencimentos maiores do que R$ 33,7 mil. Greve, em março, defendeu que o moradia permite "minimizar as perdas salariais dos magistrados".