"Falta razoabilidade”, defende advogado sobre decisões do TCE
Obras de saneamento, de tapa-buracos e gestão de radares eletrônicos – essas são algumas áreas impactadas por recomendações do TCE (Tribunal de Contas do Estado) referentes à Prefeitura de Campo Grande. Sem reduzir a importância do Tribunal em seu papel fiscalizador, o advogado constitucionalista André Borges avalia que é preciso razoabilidade ao órgão para não prejudicar, em suas decisões, o interesse público.
O advogado enfatiza que o TCE tem estrutura e corpo técnico para controlar os gastos públicos, verificando se a lei está sendo cumprida e se o princípio da economicidade está sendo atendido. “Mas para tudo deve haver limites”, pondera.
O limite está na possibilidade de travar a administração pública. “A fiscalização, que envolve a expedição de recomendações, deve estar vinculada à rigorosa defesa do interesse público”, disse.
Para André Borges, se o município não contraria a legislação, suas ações não podem e não merecem ser questionadas. “Não podem, porque nada mais se faz do que executar o que está na lei. Não merecem, porque ao município que foi outorgada a missão constitucional de zelar pela coisa pública”, argumenta o advogado.
Para ele, a saída está no equilíbrio, na razoabilidade. “O TCE deve fiscalizar e fazer valer suas competências legais, mas sem atrapalhar, dificultar ou criar embaraços à atuação do poder público”, afirma André Borges.
Ele acrescenta que as recomendações não são de observância obrigatória. “O município as segue se entender que são adequadas. Caso contrário, não segue, justifica ao TCE e aguarda o resultado (que pode ser uma multa ou outra sanção qualquer), que poderá ser questionado perante o Judiciário”, finaliza.
Impactos – Todas as obras de saneamento estão paradas em Campo Grande. A decisão da Águas Guariroba decorre de recomendação do TCE para suspender a prorrogação do contrato entre a concessionária e o município. Aditivos estendem o contrato, que terminaria em 2030, para 2060.
Nesta quinta-feira, o prefeito Marquinhos Trad disse esperar “sensibilidade” do TCE para decidir o mérito do processo. “Nós não somos parte do processo, que já dura mais de três anos”, alegou.
No início desta semana, Marquinhos suspendeu a licitação para gestão dos radares de Campo Grande. A decisão atendeu recomendação do TCE depois de denúncia de empresa participante, que questiona os critérios estabelecimentos pelo município.
Em se tratando de serviços de tapa-buraco, houve demora no processo licitatório, devido à análise feita pelo Tribunal de Contas. "Abrimos [a licitação] em março, porém ficou 90 dias parada, para que o TCE chegasse a conclusão que estava tudo certo. A burocracia é muito grande, temos que mostrar esta situação à população", reclamou o prefeito na semana passada.
